Deputados ignoram emenda e aprovam receitas para fundo do Ministério Público

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (20), o projeto que garante receitas para o “orçamento paralelo” do Ministério Público Estadual (MPE) sem a emenda que impedia a ampliação do ônus ao contribuinte. Sob alegação da falta de um posicionamento do governo – autor da matéria –, os deputados mantiveram o aumento da taxa de fiscalização em atos em cartórios sob protestos do deputado Genivaldo Lievore (PT), que apresentou a emenda, e do restante da bancada petista.

“Quem vai pagar essa conta [do aumento da taxa de 15% para 20% sobre o valor dos atos] é o cidadão. A emenda tinha o objetivo de dividir o pão para não tirar o pão da mesa da população”, argumentou Lievore, sem sucesso, durante a fase de discussão. O posicionamento do petista foi encampado pelos colegas de bancada Roberto Carlos e Rodrigo Coelho. “Serão R$ 12 milhões a mais em taxas e essa conta ficará com a população”, projetou Coelho.



Durante a sessão desta quarta-feira, as comissões de Finanças e Justiça da Casa votaram pela aprovação da matéria sem a emenda, que tramitou em regime de urgência. O deputado e líder do governo, Sérgio Borges (PMDB), que relatou o Projeto de Lei Complementar (PLC 063/2012) na primeira comissão, apontou a necessidade de garantir uma “divisão mais equitativa” da taxa, mas sequer considerou a redução do ônus aos usuários de serviços notariais, a partir da vigência da lei em 2014.



Antes da votação em plenário, o deputado Gilsinho Lopes (PR) voltou a se justificar por não ter se manifestado favoravelmente à emenda na Comissão de Segurança Pública: “Se tivesse a anuência do governo, como é hábito nesta Casa, votaria a favor da emenda, mas não vou correr risco dela não passar pela sanção do governador”. Sem o posicionamento do governador, o plenário foi quase unânime ao aprovar a matéria por 18 votos contra quatro – incluindo o voto contrário da deputada Lúcia Dornellas (PT) e uma abstenção (do presidente da Casa, Theodorico Ferraço, do DEM).



Com a aprovação da proposta, o Fundo Especial do Ministério Público (Funemp) deve contar com 5% da taxa de fiscalização – que será de 20% sobre o total das custas de taxas e emolumentos. Atualmente, o índice da taxa de fiscalização é dividido entre os fundos de reaparelhamento do Poder Judiciário (Funepj), que fica com 10%, e da Defensoria Pública (Fadespes), com 5%. A emenda de Lievore propôs uma divisão do índice vigente para evitar a ampliação do ônus aos contribuintes.



A história de criação do Fundo do Ministério Público remonta ao período de influência do ex-governador Paulo Hartung (PMDB), parceria que ganhou a alcunha de “arranjo institucional”. Em 2006, a cúpula do MP capixaba, então chefiado pelo atual desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, enviou à Assembleia Legislativa o projeto que criava o fundo especial. A matéria foi aprovada pelos deputados, mas acabou recebendo alguns vetos do então governador.



O Funemp é administrado por um grupo coordenador, composto por quatro representantes da Administração Superior do MPES, dois promotores de Justiça, dois representantes dos serviços auxiliares do Ministério Público e um representante da sociedade civil.