Dailton Perim afirmou à CPI que os equipamentos que emitem os cupons fiscais são lacrados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e apenas o órgão tem acesso a eles. Em 2013, o Ministério Público Estadual (MPES) moveu uma ação penal contra a empresa por crimes contra a ordem tributária. Essa operação levou a Sefaz a entrar com processo fiscal contra o grupo, gerando autos de infração. A empresa contestou a cobrança na Justiça, mas apesar de ter obtido uma decisão para que a Sefaz refizesse o lançamento dos débitos, tal medida ainda não foi efetivada.
O relator da CPI, deputado Marcelo Santos (PMDB), se mostrou preocupado com o fato, que pode ocasionar a perda do direito do Estado em receber os impostos devidos. ???A Secretaria está cometendo um absurdo ao não cumprir o acórdão do Tribunal de Justiça que deu o prazo de 60 dias. Dessa forma, o Estado acaba perdendo oportunidade de receber os valores de ICMS, gerando prejuízo aos cofres???, criticou.
Ainda na sessão, o colegiado decidiu pela convocação do secretário da Fazenda à época dos fatos, Bruno Pessanha Negris, para justificar o não cumprimento da decisão judicial que determinou o relançamento dos débitos conforme as alíquotas diferenciadas por produto. A empresa já impetrou ação na Justiça para decretar a extinção das execuções fiscais, apesar de admitir inocência no episódio. O Estado cobra cerca de R$ 22 milhões do supermercado.
De acordo com o empresário, o grupo não tem mais dívidas em aberto com o Estado. Dailton Perim informou que a empresa aderiu ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis). O grupo tinha lançamentos de débitos fiscais em torno de R$ 3,1 milhões e após o acordo quitou a quantia de R$ 1,99 milhão.
Farmácias
A CPI da Sonegação também havia convocado para reunião desta terça-feira o empresário Sandro Cibien, responsável pela rede de farmácias Cibien, mas o convocado enviou ofício justificando ausência. Ele deve comparecer a reunião da próxima semana. A CPI recebeu denúncia de que a rede de farmácias estaria abrindo e fechando filiais no Estado utilizando-se de ???fantasmas??? para ???lavagem de dinheiro e sonegação de impostos???.
