O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), aguarda ainda para esta terça-feira (18) a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o recurso da Casa contra a decisão do ministro Luiz Fux. Nessa segunda-feira (17), Fux suspendeu a votação do veto 38/2012, que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo.
A intenção do presidente do Senado, que protocolou no início da tarde o pedido, é realizar a sessão conjunta do Congresso Nacional para a análise do veto. Como o STF não realiza sessão plenária nesta terça e o recesso do Judiciário começa nesta quinta-feira (20), a expectativa é que o próprio presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, tome a decisão sobre a liminar, ou que haja uma convocação extraordinária da Corte para que o Pleno decida.
Além da tentativa de derrubar a liminar no Supremo, os congressistas também atuam em outra linha. Os líderes partidários do Senado decidiram apresentar na sessão do Congresso Nacional requerimento para a votação dos 3.060 vetos presidenciais pendentes de análise. A proposta foi construída em reunião com o presidente da Casa.
O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), disse que o acordado é apreciar o requerimento na sessão marcada para às 19h e só nesta quarta-feira (19) colocar em votação os vetos presidenciais que remontam a 1994. Isso dá ao Congresso tempo para imprimir as cédulas de votação de cada veto.
O problema é que a ganância dos estados não produtores em derrubar o veto aos royalties pode causar um problema muito grande. Desse pacote de vetos, que se acumulam há 18 anos, estão 18 polêmicos, entre eles o do Código Florestal.
A derrubada do veto trará prejuízos ao Espírito Santo e Rio de Janeiro. O veto parcial da presidente Dilma mantém os repasses diferenciados para os estados produtores nos campos de exploração já licitados.
O ministro Luiz Fux deferiu nessa segunda-feira (17) pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 31816, impetrado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), e determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional se abstenha de examinar o veto parcial da presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Projeto de Lei 2.565/2011, que trata das novas regras de partilha de royalties.
Ao deferir a liminar, o ministro Luiz Fux observou que a Constituição impõe prazo de 30 dias para a deliberação acerca do veto presidencial e prevê o trancamento de pauta em caso de descumprimento. Portanto, segundo ele, isso implica a apreciação dos vetos em ordem cronológica de comunicação ao Legislativo.
Segundo o ministro, o primeiro veto recebido e não apreciado dentro desse prazo “sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam” e, por isso, não podem ser decididos antes que os anteriores o sejam. “Aos olhos da Constituição, todo e qualquer veto presidencial é marcado pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa em razão da sua não avaliação oportuna”, afirmou. “Daí por que não há vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau”.
