Discussão sobre reforma de ICMS pode excluir validação de incentivos fiscais

A tentativa de salvar o projeto de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em discussão no Congresso Nacional, deve ter um impacto negativo sobre as pretensões do lobby a favor dos incentivos fiscais capixabas. Na reta final da discussão da matéria, que corre o risco de ser retirada de pauta pelo governo, os principais articuladores para a aprovação do texto admitem ceder em alguns pontos para evitar o fracasso da reforma.

Essa ideia saiu como o resultado da reunião entre os senadores Delcídio do Amaral (PT-MS) e Lindbergh Farias (PT-RJ) com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, realizada nessa quarta-feira (22). A dupla tenta retomar a discussão ao mérito da proposta, que visa modificar as diferentes alíquotas interestaduais de ICMS. “Os Estados reagiram ao movimento do governo [de recuo] e dá para salvar a reforma do ICMS", disse Lindbergh, em entrevista ao jornal Valor Econômico.



Entre os pontos que podem ser deixados de lado no debate estão aqueles relacionados a assuntos federativos, como fundos de compensação, descontos e mudanças no indexador de dívidas, além da convalidação dos incentivos fiscais já dados em desacordo com a Constituição. Esse último ponto pode ser especialmente desfavorável aos defensores dos benefícios concedidos pelo governo capixaba, que estão sendo alvo de contestação na Justiça estadual e até no Supremo Tribunal Federal (STF).



Desde o início da discussão sobre a reforma, o senador Ricardo Ferraço (PMDB), membro da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, se movimenta para incluir a validação dos incentivos na mesa de negociação do governo federal, que contraria em tese os interesses do Estado ao propor uma nova redução na alíquota do ICMS – como ocorreu no caso dos produtos importados, medida que atingiu a continuidade do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap).



No caso dos incentivos fiscais, a validação dos benefícios ilegais já concedidos afasta uma outra ameaça iminente: o julgamento de uma súmula vinculante sobre a legalidade de incentivos concedidos sem o respaldo legal. Esse processo está nas mãos do ministro Gilmar Mendes, que também é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4935) movida pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), contra os benefícios ao setor atacadista capixaba. A expectativa é de que o Supremo se manifeste, caso o Legislativo não consiga fechar posição.



Uma posição levantada no início do debate era a possível flexibilização na obrigatoriedade dos incentivos fiscais serem aprovados, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A ideia era de que os benefícios fossem aprovados pela maioria de votos do colegiado, que é formado pelos secretários estaduais da Fazenda, uma vez que a concessão de incentivos acaba tendo uma repercussão financeira negativa em um ou outro Estado.