A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) o relatório do Projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, documento que orienta a elaboração do Orçamento Geral da União e fixa normas para a execução de despesas do governo.
A reunião foi marcada por muita discussão, mas a presidente da Comissão, senadora Rose de Freitas, conseguiu cumprir o prometido de encaminhar o projeto ao plenário ainda esta semana. Ela destacou a queda de braço para conseguir a aprovação da proposta.
“Eu considero uma vitória da democracia (a aprovação da LDO 2016). Antecedendo cada sessão, sempre temos a reunião de líderes em que vamos à exaustão nos debates para que não haja uma voz discordante. E até hoje tem sido assim, o que permite o cumprimento da nossa agenda”, destacou.
O projeto da LDO aprovado nesta terça mantém a mesma meta fiscal para 2016 defendida pelo Ministério da Fazenda – a de superávit primário (economia das despesas do governo, sem considerar pagamento de juros da dívida pública) de R$ 43,8 bilhões, o que corresponde a 0,7% do PIB (Produto Interno Bruto). O texto segue agora para o plenário do Congresso Nacional.
Durante a votação do texto principal da LDO, no início da tarde, a Comissão Mista de Orçamento chegou a aprovar o dispositivo que permitiria ao governo abater da meta fiscal até R$ 20 bilhões de investimentos previstos no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Segundo o relator da LDO, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), essa medida “daria continuidade aos investimentos públicos e à retomada do crescimento econômico”. Se aprovado pelo Congresso, esse mecanismo permitiria que governo tivesse uma meta mais flexível de esforço fiscal no próximo ano – podendo fazer um superávit primário de R$ 23,8 bilhões, ou 0,38% do PIB.
No entanto, na votação dos destaques ao texto principal prevaleceu o entendimento entre líderes, parlamentares e a presidente da comissão sobre a retirada do abatimento de R$ 20 bilhões do PAC e a defesa de uma meta fiscal mais austera.
No relatório da LDO 2016, o relator também formalizou o orçamento impositivo para determinadas programações das bancadas estaduais, para emendas parlamentares que tenham caráter estruturante. Essas emendas de bancada, uma para cada Estado, deverão ser executadas pelo governo, sem contingenciamento de recursos, até o limite de 0,6% da receita corrente líquida de 2015. A intenção, segundo o relator, é dar “mais solidez à participação do Legislativo na definição das políticas públicas”.
Outra determinação do relatório defende a implantação de um Cadastro de Obras Públicas, que ficaria disponível para consulta na Internet e incluiria a consolidação de dados sobre o estágio da execução física e financeira dos empreendimentos.
