Terça, 19 Outubro 2021

Emendas retiram gratificação para procuradores em Nova Venécia

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O Projeto de Lei 10/2020, de autoria do prefeito de Nova Venécia, Mário Sérgio Lubiana (PSB), o Lubiana Barrigueira, foi aprovado com emendas da vereadora Gleyciaria Bergamim de Araújo (DEM) e aguarda a sanção do poder executivo. O projeto estabelecia a criação de um colégio de procuradores e o pagamento de uma gratificação de cerca de R$ 1.500,00 para esses servidores por cada reunião extraordinária, sendo previstas, no mínimo, duas por mês. A criação do colégio foi garantida pelas emendas, mas não o pagamento das gratificações. 

O colégio, de acordo com Gleyciaria, que também preside a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, unifica a tomada de decisões dentro do âmbito da Procuradoria. Segundo a vereadora, um dos motivos para se posicionar contrária à gratificação foi a Lei Nº 9.504/97, que veta "revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição". 

Gleyciaria acrescenta que, para ter direito à gratificação, os procuradores teriam que exercer atividades além daquelas que exercem habitualmente, o que não seria feito, e que os servidores do município de Nova Venécia estão há anos sem reajuste.

"As emendas deixam o projeto dentro da legalidade. Também entendo a necessidade de valorizar todos servidores. A tabela salarial deles está muito desatualizada", relata a vereadora. Ela afirma que as emendas apresentadas também regulamentam a situação dos assessores jurídicos, já que antes não se tinha muita clareza quanto a suas funções, passando a definir seu papel de auxílio aos procuradores. 

Quando apresentado pelo executivo, o projeto de lei foi questionado pelo vereador Luciano Márcio (PSB). Na ocasião, Luciano afirmou que se cada um dos procuradores fizesse duas reuniões mensais, teria um acréscimo de cerca de R$ 3 mil no rendimento mensal. Somando os valores pagos a cada procurador, em um mês seriam gastos uma média de R$ 15 mil, ou seja, cerca de R$ 180 mil em um ano. Luciano também afirmou que o projeto de lei poderia abrir precedente para a banalização das reuniões extraordinárias que, para ele, são algo inerente à função de procurador, não devendo ser remuneradas. 

Diante das falas do vereador, os procuradores se pronunciaram afirmando que a gratificação seria pela criação de um Colégio de Procuradores com função extraordinária e que não seria pago R$ 1,5 mil por reunião, mas sim por mês, com a previsão de duas reuniões mensais. Afirmaram, ainda, que o projeto de lei busca melhorar a gestão e o trabalho de todos os servidores municipais no que diz respeito a questões judiciais e extrajudiciais no âmbito do Município.

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