A Transparência Capixaba e o Fórum de Carreiras Típicas do Estado (Focates) emitiram nota se posicionando sobre a aprovação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2015, ocorrida nessa sexta-feira (18), em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa.
As entidades estranharam a aprovação acelerada em primeiro e segundo turnos da PEC apresentada pelo deputado líder do Governo, Gildevan Fernandes (PV), e outros deputados, revogando o artigo 145 da Constituição Estadual. A PEC desobriga o governo a publicar os benefícios e incentivos fiscais concedidos em âmbito municipal e estadual a empresas e o montante envolvido na negociação no prazo de 180 dias após o fim do exercício.
“Por se tratar de assunto de interesse coletivo e gestão transparente de recursos públicos, a Transparência Capixaba e o Fórum de Carreiras Típicas de Estado (Focates) vêm a público manifestar repúdio absoluto ao modo como a votação foi tratada pela Assembleia Legislativa, sem o prazo ideal e a adequação regimental para sua apreciação pela comissão de cidadania e sem o necessário debate público sobre o tema”, diz a nota.
Para as entidades, não é aceitável que retrocessos na transparência pública encontrem apoio entre a maioria dos deputados, que deveriam fiscalizar os atos do governo.
“Perde o Legislativo o momento de se revelar guardião da transparência pública e cumprir seu papel de fiscal do Executivo, tarefa para a qual [os deputados] foram eleitos. Ao contrário, demonstrou mais uma vez submissão e subserviência à pauta governista. Causa espanto à sociedade não ver qualquer curiosidade por parte de seus representantes quanto aos valores envolvidos”, afirmam as entidades.
A preocupação com a não divulgação dos benefícios é que esse incentivos podem se transformar em fábrica de corrupção, especialmente se forem troca de favores eleitorais. Por isso, defendem as entidades, a transparência é a ferramenta que ajuda a separar esses dois cenários. “Justamente a transparência abandonada às pressas pelo líder do governo e pela grande maioria dos Deputados”.
As entidades destacam ainda que o avanço da transparência na área pública é um processo construído por décadas a fio. “Sua degradação, no entanto, ocorre oficialmente, com aval governista, urgência e com voto contrário de apenas três deputados”, afirmam as entidades.
