Estados não chegam a consenso sobre guerra fiscal

O debate promovido nesta terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sobre a unificação do percentual das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tinha o objetivo de encontrar um consenso para pôr fim à guerra fiscal, mas não teve jeito.



Secretários de Fazenda dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste mantiveram durante o encontro a defesa de uma reforma tributária ampla, além da diferenciação na arrecadação de impostos como o ICMS em relação aos estados do Sul e Sudeste. Os secretários do Sul e Sudeste, incluindo do Espírito Santo, defendem um período de transição mais rápido de 12 para oito anos para a unificação da alíquota.“Não há consenso dentro do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]”, resumiu o coordenador nacional da entidade, Cláudio José Trinchão.



O governo federal enviou ao Congresso em 2012, a Medida Provisória 599/2012 que iguala o percentual de arrecadação do ICMS em 4% para todos os estados. A intenção do presidente da CAE é votar a MP até o fim deste mês, mas a queda de braço entre os estados deve gerar um novo embate no Congresso Nacional, com a possibilidade de o Espírito Santo sair com mais uma derrota.



Segundo Trinchão, a concessão de isenção de impostos para que empresas se fixassem nos estados menos desenvolvidos ocorreu ao longo dos anos por falta de uma “política de desenvolvimento regional estruturante”. O coordenador nacional do Confaz ressaltou que as medidas propostas pelo governo federal não atendem aos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.



Os estados das três regiões recolhem 12% de ICMS nas transações interestaduais, o que lhes permite conceder um percentual de isenção do imposto maior, viabilizando o crescimento industrial. “Na medida em que houver unificação de alíquotas, será um desastre para os estados mais pobres”, frisou o secretário da Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho.



Já o secretário da Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Maurício Colombini Lima, destacou que um estado não pode conceder incentivos em prejuízo aos demais. Um dos representantes do Sudeste, Colombini Lima, admitiu que os estados mais pobres tenham alíquota diferenciada, desde que o produto seja fabricado nesses entes federados.



Representante do governo federal, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, frisou que a política de concessão de incentivos tributários para atrair investimentos se “esgotou” no decorrer dos anos. Ele acrescentou que todos os estados têm perdido arrecadação, ano a ano, com essas isenções fiscais. O secretário disse que as propostas contidas na MP 599 fazem parte de uma “saída planejada da situação atual”. Nelson Barbosa acrescentou que a forma como os benefícios tributários são concedidos hoje pelos estados cria insegurança às empresas, uma vez que as regras podem ser modificadas.