A Assembleia Legislativa aprovou a toque de caixa, na sessão desta terça-feira (18), uma matéria controversa. Trata-se do Projeto de Lei 487/2012, encaminhado pelo Poder Executivo, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo (Fundes/ES). Com a justificativa de dar agilidade aos projetos de desenvolvimento, o projeto na verdade determina a liquidação do Fundo de Recuperação Econômica do Estado (Funres).
O Funres foi criado no final da década de 60, com o objetivo de desenvolver projetos econômicos diante da crise do café. A receita atual é resultante, basicamente, das deduções de 25% do ICMS e 5% do Imposto sobre a Renda, devidos pelas pessoas jurídicas.
Os recursos do Funres são administrados pelo Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado (Geres) e operacionalizados pelo Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes). Com a criação do Fundes, o banco ganhará plenos poderes de definição sobre os projetos.
Hoje as decisões quanto à utilização dos recursos são tomadas pelo Colegiado do Geres, que se reúne periodicamente para apreciação dos assuntos normativos e operacionais relativos a esse fundo de investimento. O grupo é um órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Ministério da Integração Nacional, composto por 11 membros, sendo sete representantes do governo federal e quatro representantes do Estado. Conta ainda com uma Secretaria Executiva que o assessora nas suas decisões e no acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo Bandes.
Ocorre que desde 2002 o governo do Estado não repassa os 25% do ICMS para o fundo, buscando justamente criar as condições para sua liquidação. Hoje a dívida com o fundo chega a R$ 275 milhões.
A liquidação do Funres já era iminente, mas a expectativa era de que a modernização do fundo fosse um processo lento, gradual e discutido com a sociedade. O que ano ocorreu. Para estabelecer os parâmetros dessas mudanças, foi criado um Grupo de Trabalho em 2010, mas as discussões foram inócuas.
Chama a atenção que a retirada do Geres do processo de gestão dos recursos e dos projetos aconteça justamente no momento em que o Bandes perderá sua principal fonte de renda, com o fim do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap).
Com a nova lei, o Bandes passará a gerir todo o processo. Essa seria mais uma forma de o governo do Estado manter o funcionamento do Bandes, no período pós-Fundap.
Além do Funder/ES, o governo do Estado, por meio do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado (Proedes), lançou uma série de incentivos ao desenvolvimento com o apoio do comércio exterior, o que aumenta a tensão no Estado sobre como esses recursos serão geridos e a quem vai beneficiar.
No que se refere à salvação do Bandes, o Proedes organizou o Fundepar-ES e o Pró-Invest Capixaba, que vão continuar gerando taxas de movimentação financeira para o Banco.
