Fundo de proteção aos empreendedores é aprovado na Assembleia

Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 95/2021, que cria o Fundo de Proteção ao Emprego, anunciado pelo governador Renato Casagrande na última sexta-feira (19), como medida de proteção econômica para amenizar os impactos da pandemia do coronavírus no Espírito Santo.

O fundo prevê o aporte de R$ 250 milhões para linhas de crédito que serão operadas pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), junto com as demais linhas do portfólio da instituição.

O projeto foi acatado com duas emendas na Assembleia. Uma delas proposta pelo deputado Marcelo Santos (Pode), estabelecendo prazo de até 90 dias para que o Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes) dê uma resposta sobre os pedidos de empréstimos apresentados. Inicialmente, o parlamentar havia sugerido prazo de 30 dias, mas foi convencido pelo líder do governo, Dary Pagung, e Freitas, ambos do PSB, de que seria pouco tempo diante da alta demanda projetada.

A outra emenda deixou sob responsabilidade do governo do Estado decidir, por meio de regulamentação da lei, os parâmetros de garantia de emprego conforme os moldes do crédito contraído. Essa foi a saída encontrada pelo relator da matéria nas comissões conjuntas, Fabrício Gandini (Cidadania), diante da falta de acordo entre as sugestões.

As parlamentares Iriny Lopes (PT) e Janete de Sá (PMN) defenderam que empresas contempladas com o benefício deveriam manter os postos de trabalho, evitando demissões, por um determinado período. "Esse projeto do governo só vai se caracterizar de acordo com a ementa na hipótese de garantir os empregos hoje existentes", avaliou a petista.

Já Rafael Favatto (Patri) argumentou que tal obrigatoriedade só seria viável do ponto de vista econômico para quem recorresse a empréstimos mais altos. Ele chegou a apresentar sugestão estipulando que empresas beneficiadas com crédito de pelo menos R$ 100 mil deveriam manter o empregado por um ano. Caso contrário, a obrigatoriedade de estabilidade do trabalhador aplicada indiscriminadamente sobre quaisquer valores de crédito contraídos, poderia ter o efeito reverso e afastar quem precisa desse auxílio. "Se uma pessoa que vai acessar esse fundo, que pega um empréstimo de R$ 5 mil ou R$ 10 mil, inviabiliza o empréstimo se tiver uma [obrigatoriedade] de manutenção do emprego", destacou.

Freitas adiantou que o fundo disponibilizará créditos que variam de R$ 1 mil a 50 mil. Na sua concepção, seria "injusto e burocrático a gente estabelecer uma emenda obrigando a empresa a manter o emprego". Conforme afirmou, uma empresa que se mantém aberta automaticamente garante os empregos. "É uma medida de socorro", frisou.

Os deputados Adilson Espindula (PTB), Theodorico Ferraço (DEM), Marcos Garcia e Luciano Machado (ambos do PV) pediram que as alterações apresentadas nesse sentido fossem deixadas para o Executivo. Os parlamentares demonstraram receio de que a falta de entendimento em torno do tema atrasasse a vigência do auxílio aos empreendedores.

Na última sexta, o governo anunciou o montante de R$ 1,8 bilhão para potencializar a recuperação da economia. O total corresponde a quase o quádruplo (3,7 vezes) da soma dos contratos firmados em 2020, que somam R$ 481 milhões.

Além do Fundo de Proteção ao Emprego, outras ações são o Programa Bandes de Investimento nos Município do Espírito Santo (Procidades), ampliação de linhas de crédito, além de medidas fiscais e tributárias.

'Experiência anterior'

Casagrande afirmou, na ocasião, que no pacote de 2020, especialmente no que tange à manutenção de empregos, essa pré-condição não pôde ser alcançada por muitos empregadores.

"Tivemos uma experiência que não foi boa. O capital de giro de R$ 31,5 mil [dos bancos de Desenvolvimento e do Estados do Espírito Santo - Bandes e Banestes, respectivamente] tinha a exigência de não demitir empregados. Muita gente não conseguiu manter os empregos, devido aos impactos da crise na sua atividade", explicou.

O secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides), Tyago Hoffmann, reforçou a explanação do governador, ao enfatizar que a ciência econômica estabelece o emprego como consequência da atividade econômica. "Se a manutenção dos empregos é pré-condição para o crédito, a empresa pode não cumprir e não acessar o crédito. Mas se não tiver nenhum financiamento, ela pode não conseguir manter nenhum emprego, porque vai à falência. Então, na medida em que aporta quase R$ 2 bilhões, o Estado contribui para manter a atividade econômica e, consequentemente, parte significativa dos empregos".

Casagrande esclareceu que a visão de emprego aqui é bem ampliada. "Estamos falando em renda", disse, remetendo-se novamente ao princípio do emprego como consequência da economia ativada. "A pessoa que é um pequeno empresário vai ter especialmente acesso ao juro zero, aos recursos do nosso crédito, e também ao fundo de proteção ao emprego, independentemente de trabalhar com mão de obra familiar ou não", salientou.