O governador Paulo Hartung (PMDB) anunciou que enviará nesta terça-feira (1) um projeto de lei que estende o pagamento do auxílio-alimentação a todo o funcionalismo do Estado. A iniciativa do governador, que vem sendo interpretada como um ato político, coroando a estratégia de austeridade implantada desde o início deste terceiro mandato, está sendo criticada entre os servidores.
Isso porque o envio da matéria à Assembleia não é um ato espontâneo do governo, que estaria sensibilizado com o pleito legítimo dos servidores, mas sim o cumprimento de uma decisão da Justiça, na qual o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindpúblicos) saiu vitorioso.
A polêmica se arrasta desde 2015 e vinha sendo protelada pelo Executivo. Em meio a uma crise de imagem, o governador estaria fazendo dos limões uma limonada, transformando a obrigação em um ato político para recuperação de sua imagem.
A vitória na Justiça aconteceu em 2015, quando a 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado reconheceu legítimo o pagamento do auxílio alimentação a todos os servidores públicos, bem como o pagamento retroativo ao período em que o direito foi retirado do funcionalismo. O benefício foi retirado ainda no segundo mandato de Hartung, quando o Estado adotou o modelo de remuneração por subsídio.
Durante a campanha de 2014, o tema entrou nos debates. Os servidores cobraram do então governador Renato Casagrande (PSB) o pagamento do benefício. Hartung também prometera rever o pagamento. Hartung foi eleito e não cumpriu o compromisso. Com o discurso do cofre vazio e da necessidade de “recolocar o Espírito Santo nos eixos”, o peemedebista impôs uma série de cortes, incluindo os benefícios dos servidores e as recomposições de perdas do período.
Após a decisão da Justiça, o governo adotou medidas procrastinatórias para não efetuar o pagamento. O caso está parado no Tribunal de Justiça desde 2016, que ainda não se manifestou sobre o recurso do governo. Mas o governo já tem contra o parecer favorável ao pagamento do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), de 2014, ainda no governo Casagrande, e recentemente a manifestação no mesmo sentido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), que também recomenda o pagamento do auxílio-alimentação, inclusive do retroativo.
Diante da pressão, o governo tenta reverter a situação, divulgando o envio do projeto de lei à Assembleia, sem citar que a medida atende a uma decisão judicial, fazendo parecer que se trata de uma iniciativa do governo. O valor do auxílio é de R$ 220 e começará a ser pago em 1 de janeiro de 2018. O benefício representará um gasto de R$ 143 milhões/ano para os cofres públicos.
Na Assembleia, a expectativa é de que o projeto seja festejado como iniciativa do governo. Mas diante dos conflitos registrados com parte dos parlamentares, não vai faltar quem tente colocar os pingos nos “is”. Deve ficar a cargo do deputado Sérgio Majeski (PSDB), que pelas redes sociais, tem mostrado que o projeto atende a uma decisão judicial.
