Mesmo quando o assunto é de total interesse dos deputados estaduais, prevalece o interesse do Executivo na Assembleia Legislativa. Essa foi a impressão passada pelos parlamentares ao postergarem mais uma vez a análise da PEC 22/2016, de autoria do deputado Sérgio Majeski (PSDB), que torna obrigatória a execução orçamentária das emendas individuais.
O projeto adéqua a Constituição Estadual à emenda 86 da Constituição Federal, tornando obrigatória e imediata execução das emendas individuais dos parlamentares. Isso evitaria as barganhas entre o Legislativo e o Executivo, fortalecendo os deputados estaduais, que ficariam livres da política do “beija-mão” do governo para conseguir a liberação das emendas ao orçamento.
Mas o projeto, mais uma vez, não recebeu parecer da CCJ nesta segunda (11). O relator da proposta na CCJ, deputado Gildevan Fernandes, solicitou mais tempo para apreciá-la sustentado, segundo ele, por uma “omissão” no regimento interno.Depois de seis meses parado na Comissão de Justiça da Casa, o líder do governo, mesmo não podendo, se prevaleceu do prazo regimental, sob protesto do deputado Sérgio Majeski.
O deputado Cacau Lorenzoni (PP), que presidia a sessão no momento, disse que o Regimento Interno era omisso sobre o tema e submeteu-o ao Plenário.
Majeski alertou que o Regimento não é omisso, expressa que após seis meses de tramitação o parecer deve ser apresentado imediatamente na sessão. O deputado argumentou ainda que a PEC apenas adéqua a legislação estadual à Constituição Federal e visa a garantir um fortalecimento do Legislativo. Na justificativa de voto, o autor da PEC disse que sua iniciativa não recebe o tratamento adequado. “Nesses seis meses enfiaram o projeto na gaveta e ninguém olhou”
Mesmo com o protesto do deputado tucano, prevaleceu a proposta de Gildevan Fernandes e o prazo regimental foi aprovado, com o voto contrário dos deputados Sérgio Majeski, Guerino Zanon (PMDB), Bruno Lamas (PSB), Sandro Locutor (Pros) e Janete de Sá (PMN).
As emendas individuais são uma convenção entre o Legislativo e o Executivo estadual para que os deputados não “mexam” nas rubricas. O governo destina um percentual para cada deputado indicar suas emendas. O problema é que o atendimento da destinação dos recursos depende de questões políticas.
A PEC 22/2015 foi protocolada em 23 de novembro passado. De acordo com o sistema de tramitação dos processos legislativos, a matéria deu entrada na Comissão de Justiça no dia 18 de fevereiro de 2016, mas não recebeu parecer no prazo previsto regimentalmente, que é de 15 dias.
