Governo, TJES e Assembleia batem martelo sobre dívida do 11.98%
O presidente da Assembleia Legislativo Theodorico Ferraço (DEM) anunciou a decisão tomada pelo Judiciário e acatada pelos demais poderes em relação à dívida do retroativo dos 11.98% de reposição de planos econômicos da década de 1990. Em reunião na manhã desta terça-feira (27), governo do Estado, Judiciário e Assembleia definiram que a dívida será transformada em precatório.
Ferraço destacou que há um compromisso do governador Renato Casagrande em dar prioridade para o pagamento da dívida, mas aconselhou os servidores da Assembleia que ainda não aderiram à transformação da dívida em precatório que o façam, já que está será a única forma de receber o recurso.
O retroativo dos 11.98% é uma briga do sindicato que judicialmente já dura mais de uma década. Apesar da vitória dos servidores na causa, o governo do Estado se recusa a pagar, alegando que não haveria segurança jurídica para o pagamento. Os servidores da Assembleia são os únicos da estrutura do poder público capixaba que não recebeu o direito.
Como campanha para sua candidatura à presidência da Assembleia, o deputado Theodorico Ferraço havia prometido resolver o problema com os servidores. Mas assim que assumiu o cargo, nomeou uma comissão para tentar intervir na discussão e se afastou do assunto.
Da parte do governo, apesar das diárias de complementação orçamentária para órgãos do governo e para outros poderes, o Executivo, embora afirmasse interesse em pagar a dívida, deixou que o processo se transformasse em precatório.
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