O governador Paulo Hartung (PMDB) enviou para a Assembleia Legislativa três matérias que vão na contramão de um discurso que duramente defendido por ele até o ano passado. As matérias tratam da negociação de recursos com o governo federal, permitindo aditivos em contratos, operação de créditos e repactuação de dívidas do FGTS. As proposições foram lidas no Expediente da Assembleia desta segunda-feira (30).
O primeiro projeto é o 411/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.
Segundo a justificativa da matéria, a proposta visa a trazer benefícios à Administração Pública Estadual com a autorização de celebração de aditivos contratuais firmados entre o Estado do Espírito Santo e a União, conforme modelo padrão, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que objetiva alongar a dívida com a União em 240 meses. Também tem o objetivo de alterar o cálculo das parcelas da dívida a serem pagas no período de julho de 2016 a junho de 2018.
O outro projeto (412/2017) autoriza o Poder Executivo a renegociar, com amparo do artigo 2º da Lei Complementar nº 156, de 28/12/2016, a operação de crédito firmada junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do BNDES, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).
A matéria visa a alterar o prazo pactuado no contrato de financiamento de n.º 0394.996-52/2012, celebrado com a Caixa Econômica Federal com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), em conformidade com a Resolução Nº 4.566 do Banco Central do Brasil, de 27 de abril de 2017.
Ainda no Expediente da Assembleia foi lido o Projeto de Lei nº 413/2017, que autoriza o Poder Executivo a repactuar dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, bem como a vincular receitas e recursos em contragarantias à União, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
O objetivo da alteração proposta é permitir a repactuação das dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, com base nas Leis n.º s 4.838, de 13 de dezembro de 1993 e 7.546, de 24 de outubro de 2003, que autorizam o Poder Executivo, responsável pela dívida contraída pela a Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo (Cohab-ES), a confessar e assumir dívidas existentes, refinanciadas.
O que chama atenção é que o governador sempre foi crítico à negociação das dívidas dos Estados. Em junho de 2016, o governador chegou a postar em sua página no Facebook sua posição sobre o tema. “A renegociação da dívida dos Estados com a União não resolve esse quadro dramático que estamos vivendo. O que resolve é uma agenda estruturante que cuide das questões fiscais para retomar a confiança e, consequentemente, os investimentos”. “(…) Esse sim é o caminho que pode trazer a competitividade e a retomada de empregos no Brasil”, disse à época.
