Depois das recomendações do Ministério Público Eleitoral sobre o uso indevido da máquina pública em campanhas, o governador Paulo Hartung e o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso, anunciaram medidas para garantir o cumprimento das regras. Musso deu coletiva nesta quinta-feira (28) e Hartung reuniu o secretariado.
A convocação de Hartung foi nessa quarta-feira (27), quando reuniu o secretariado e dirigentes de órgãos públicos estaduais para “reforçar as particularidades das condutas vedadas em ano eleitoral”. O objetivo da reunião foi anunciado como “impedir o uso da máquina pública em benefício de qualquer interesse particular”. O encontro foi realizado no gabinete do governador, no Palácio Anchieta, Centro de Vitória.
Já nesta quinta-feira, o presidente da Assembleia Legislativa assinou Ato da Mesa Diretora, definindo orientações sobre as “condutas vedadas aos agentes públicos para evitar qualquer ato que provoque desequilíbrio na isonomia dos candidatos e que violem a moralidade e legitimidade nas eleições”.
O documento alerta que a “publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
No Artigo 3°, determina que “durante as transmissões ao vivo das sessões da Assembleia Legislativa pela TV, é vedado ao parlamentar fazer propaganda eleitoral direta ou indiretamente” e mais adiante alerta que a participação de deputados na programação da TV Assembleia deverá estar relacionada à sua condição de parlamentar e jamais motivada por campanha eleitoral.
Seguindo as regras aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, fica proibido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Exceção aos casos de nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; e nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização da Mesa Diretora.
Qualquer conduta considerada irregular praticada por servidor ou deputado, deverá desencadear um procedimento administrativo disciplinar, quando presentes os requisitos, submetendo o envolvido às normas e punições estabelecidas na Lei Complementar 46/94, sem prejuízo das demais sanções de outras naturezas.
“Verificados indícios de irregularidade cuja competência de apuração e sanção não sejam da Assembleia, após manifestação da Procuradoria Geral, deverá o caso ser encaminhado às autoridades competentes, tais como Ministério Público Eleitoral ou Ministério Público Estadual”, aponta o ato.
Hartung e Erick receberam os alertas da Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo. O governador está em campo para pavimentar sua reeleição, realizando incontáveis solenidades e anúncios de investimentos, obras e concursos públicos, tanto na Grande Vitória como no interior do Estado. Já a Assembleia Legislativa virou palanque político dos deputados-candidatos – mais de 50% do total -, com reflexos também nas disputas majoritárias.
