???Ir para uma boate com seguranças do Estado é um acinte???

Rogério Medeiros e Renata Oliveira

Fotos: Gustavo Louzada/Ag. Porã

 

 

À frente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, o deputado Gilsinho Lopes (PR) garante estar afinado com a base do governador Renato Casagrande, mas faz críticas à gestão na área. Para ele, falta planejamento e sobram vaidades entre os agentes da segurança pública no Estado.

 

Apesar de admitir o aumento nos investimentos, Gilsinho critica a forma como são conduzidas as pastas responsáveis pelo setor. Acredita que se a Comissão fosse ouvida na elaboração de projetos e políticas públicas para a área, muitos problemas seriam resolvidos, já que os deputados circulam todo o Estado, fazendo audiências públicas e ouvindo as demandas da população de cada região.

 

Sobre a disponibilização de policiais militares para a segurança particular de algumas autoridades, como vereadores, prefeitos, juízes e promotores, o parlamentar afirma que é preciso uma investigação para saber a real necessidade das escoltas, afinal, o cidadão comum que presencia crimes ou que é ameaçado não tem os mesmos privilégios.  

 

 

Século Diário – O governo alega que nunca se investiu tanto em segurança como atualmente e joga para a gestão anterior um déficit de ter investido pouco ou quase nada na área. Até onde isso é verdade?

 

Gilsinho Lopes – É uma realidade. Nos oito anos passados, não houve concurso, não houve investimento em tecnologia, não houve investimento em equipamentos e em treinamento, nem capacitação dos profissionais. Tanto é que tínhamos de 2000 a 2002, em municípios pequenos, como Mucurici  e Ponto Belo, 10 policiais trabalhando diariamente. Em 2010, nós só tínhamos dois policiais nesses mesmos municípios e em todos os distritos foram desativados os DPMs [Destacamentos Policiais Militares]. Isso tem gerado muitos furtos e roubos no interior, nas zonar rurais, e foi detectado pela Comissão de Segurança, nas audiências públicas. 

 

– Também não foi feito concurso para a área, não é?

 

– Em 2010 foi realizado um concurso pelo governo Paulo Hartung [PMDB] para delegados, peritos e escrivães. Foi um concurso para 39 delegados. No governo Renato Casagrande conseguimos de 39 nomear até o 115º delegado. De 60 escrivães, conseguimos nomear mais 66. No governo de Renato. Na Polícia Militar também foi feito concurso para recomposição do quadro. Os Batalhões de Missões Especiais [BMEs], o GAO [Grupo de Apoio Operacional], a Rotam [Ronda Ostensiva Tática Motorizada], que foram criados, não tinham efetivo suficiente e têm uma infraestrutura boa para o trabalho.

 

– O governo vem investido em um discurso uníssono entre os aliados de que o Estado não produz armas, é preciso investir no fechamento de fronteiras, no policiamento das divisas do Estado. Como vê essa questão?

 

– Sou vice-presidente da Comissão Nacional de Segurança. Tenho rodado o Brasil inteiro com o deputado João Leite [PSDB], presidente da Comissão de Segurança da Assembleia de Minas Gerais e presidente da Comissão Nacional de Segurança. Estivemos no Amazonas, que tem mais de 11 mil quilômetros de fronteiras abertas. Nós temos, na Polícia Federal, apenas 11 mil agentes, delegados. Se colocássemos um a cada quilômetro no Amazonas, não teríamos outros no restante do País. Se eu pego um veículo aqui e anuncio em todos os meios de comunicação, saio daqui, vou para Mato Grosso, chego à Bolívia, trago contrabando de lá para cá, e ninguém vai me parar. Mas se o cidadão estiver com o documento vencido do veículo, ele é parado. Vemos muitas operações para coibir quem traz divisas para o Estado e não para coibir o delinquente que está trazendo drogas para o Estado.

 

– O senhor como delegado já participou de operações nas fronteiras?

 

– No governo Vitor Buaiz [1995-1998] nós tínhamos as operações “fecha fronteira” , que aconteciam nas divisas do Estado com Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia. Nós evitávamos a entrada, apreendíamos o material contrabandeado, mas esses postos foram desativados, não há nenhuma base de sustentação de operações nesses locais. Então, o discurso do governador de que não há proteção nas fronteiras, estão sem proteção, sim. Não há um enfrentamento aos grandes traficantes. Eu sou de um tempo em que havia poucas bocas de fumo, você sabia onde era. A boca de fumo de Vitória era na Ilha do Príncipe. Hoje em qualquer rua, em qualquer esquina, há uma boca de fumo, controladas por traficantes vindos de fora, que estão expulsando os moradores, expulsando os pequenos traficantes. Da parte da política há falta de instrumentação, de testemunhas, o que leva a um inquérito fraco. Aí vem aquela máxima de que “a polícia prende, a Justiça solta”. Muitos julgamentos são feitos, muitos recursos são colocados e os advogados batem na tecla de que ainda não há um laudo pericial consistente. Um exame toxicológico feito no interior vem para Vitória, para o Departamento Médico Legal e demora mais de 60 dias para ficar pronto. E o Código do Processo Penal diz que o cidadão não pode ficar mais de 81 dias sem ser denunciado. Mas tem gente que está há três, quatro anos...

 

– Nessa quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal mandou soltar um acusado que estava há quatro anos preso, sem julgamento. 

 

– E tem outros presos nesta mesma situação nos presídios do Estado. No mandato passado, visitamos na Comissão as unidades prisionais, com os procuradores da Assembleia, olhamos os processos e conseguimos soltar vários presos que estavam com a cadeia vencida. Essa é uma dificuldade que o Estado tem de não ter defensores à disposição daquelas pessoas que estão encarceradas. Ficam misturados. Um indivíduo que entra pelo furto de uma bicicleta sai especialista em tráfico de drogas.

 

– Há uma ideia constituída de que polícia na rua traz sensação de segurança. Segundo consta, o governador Renato Casagrande teria recebido um efetivo policial de seis mil homens e já botou mais três mil. É isso?

 

– Neste governo. 

 

– No governo passado, parece que foram feitos apenas 300 PMs...

 

– Trezentos e cinquenta soldados e não colocou aqueles que foram aprovados em 2006 e 2008, que foram colocados agora com Renato. 

 

– Então não fez PM nenhum, ou quase nenhum...

 

– Na proporção, nada. Enquanto um fez mais de três mil, ele fez apenas 350.

 

– Então, por que Casagrande paga a conta da segurança?

 

– Eu atribuo a uma falta de logística, de um planejamento de segurança. Os operadores de segurança não se comunicam entre si. O governo disse que tomou as rédias da segurança para seu controle e ele tem todos os números, mas ele não tem o controle dos gestores. A Polícia Civil faz um trabalho, a Polícia Militar faz outro trabalho, e ficam batendo cabeça. Eles tinham que interligar as informações, socializá-las para fazer as operações. No mesmo momento em que uma agência policial está fazendo uma operação de monitoramento, de vigilância, a outra está fazendo o mesmo trabalho. Isso causa um certo desconforto entre as forças policiais. 

 

– E como ficam os deputados nesta situação?

 

Do Quartel de Maruípe até o Bairro da Penha, em linha reta, você tem 800 metros. De binóculo você vê os traficantes andando com armamento pesado. Eu já fiz uma indicação para o governo colocar uma unidade lá em cima, no morro, para dar sustentação aos moradores. Mas aí vem a vaidade, se é “Estado Presente”, se é “Unidade de Polícia Pacificadora". Eu falei em UPP, eles acharam que era o mesmo modelo do Rio. Não é o mesmo modelo, é a questão da ocupação do Estado onde está desorganizado. E lá está desorganizado, os moradores se sentem vigiados, ameaçados. Eu sou autor da lei do Disque Denúncia, fiz uma emenda para alcançar as redes sociais. Estamos na era da informática, quando eu fiz o projeto em 2001, nós só tínhamos o telefone, as redes sociais não existiam. Hoje você tem essa tecnologia para ajudar, mas não foi aprovado pelo governo do Estado. 

 

 

– A comissão tem dificuldade na relação com o governo?

 

– A comissão tem dificuldade. Eu já falei com o governador. Eu sou aliado do governo Renato Casagrande, defendo o governador em todos os investimentos que são feitos. Tem a questão da valorização profissional, que cabe aos sindicatos, eu sempre interajo com eles. Mas temos dificuldades porque tem projetos que são encaminhados e não são discutidos com a Comissão de Segurança. Nós fazemos audiências públicas em todo o Estado, sabemos de todas as pendências. Estivemos em Águia Branca, na semana passada. Lá, houve seis assaltos, Sicoob, Bradesco, Banestes, Correios... nenhum a polícia chegou nos assaltantes. Mas todos os dias no horário de expediente tem blitz para prender aqueles lavradores que vem com sua motinha ou seu carrinho para a cidade fazer compras. Aí tem que pagar R$ 440,00 de guincho, uma taxa absurda. Estou até trabalhando nesta questão para mexer com essa lei. 

 

– Muito se fala na indústria do guincho...

 

– Um guincho coloca 10, 12, até 15 motos em cima e cobra R$ 440,00 por cada unidade em um trecho de 28 quilômetros. De Mantenópolis a Barra de São Francisco. De Águia Branca a Barra de São Francisco, são 45 quilômetros. São os 45 quilômetros mais caros do mundo para se guinchar.

 

– Mas quem paga o guincho?

 

– Quem paga o guincho é o proprietário do veículo. É um acordo feito com o Detran [Departamento de Trânsito do Espírito Santo]. Além de pagar uma taxa para regularizar o veículo, ele paga o guincho. Tem de se deslocar até outro município, para pegar o veículo e se o guincho vier trazer fica mais caro ainda. Muitas vezes prefere deixar lá. Por isso os pátios estão empilhados de veículos. São cinco, seis andares de carros, um em cima do outro. Existe um acordo do Detran, que ele só paga um mês do valor do pátio. 

 

– A comissão nunca se reuniu com o secretário de Estado de Segurança?

 

– Nós nos reunimos com o secretário de Segurança, André Garcia, e pedimos que nas questões da área de segurança, gostaríamos de ser ouvidos. Podemos fazer indicação. Somos eu, o deputado Da Vitória e o deputado Luiz Durão, do PDT; e o deputado José Esmeraldo (PMDB). Estamos em todos os municípios, conhecemos a realidade do interior. Governador Luindenberg não tem delegado, não tem policial, não tem nada. Quem requisitou a audiência pública foram o juiz e o promotor. Em todos os municípios é dessa forma. Lá em Itarana, foi a promotora, Vera Lúcia Miranda, quem requisitou. Compraram viaturas. Você passa em Marechal Floriano, tem 12 viaturas na beira da estrada, mas só tem quatro policiais. 

 

– Falta um planejamento para fazer com que isso funcione...

 

– Vamos trabalhar com investigação, para dar finalização aos inquéritos que estão nas prateleiras, porque isso é que gera impunidade. Tem três mil inquéritos parados em cada delegacia da Grande Vitória. E não tem menos de três mil para serem instaurados. O quadro funcional em 1990 era de 18 policiais em cada delegacia dessas. Você chega em cada uma delas, com o dobro da população, tem um delegado, às vezes não tem o escrivão, e três, quatro agentes de polícia. Um efetivo de seis pessoas para essa unidade. Hoje quem conclui os inquéritos de flagrantes nos DPJs é o próprio delegado de plantão. Então, ele está de plantão hoje e lavra seis flagrantes. Aí, ele vem no plantão na semana que vem e vai concluir esses inquéritos.



Mas nenhuma diligência foi acrescentada ao inquérito, fica pobre de fundamentação, de provas técnicas materiais, testemunhais, e isso vai gerando impunidade. Só de crime contra a vida, que estão paralisados nas delegacias, são mais de seis mil. O cara que tentou contra a vida de alguém ou vai ser executado ou vai consumar o fato. Se ele não for alcançado pelo poder público, com certeza vai cometer mais delitos. A polícia está atuando, trabalhando. Tanto, que quando Renato entrou, tínhamos 11 mil presos, hoje estamos com quase 16 mil e ainda veio o instituto das penas alternativas, que corroboraram para a liberdade de muitos presos e assim mesmo estamos com quase 16 mil presos. Só não estamos com mais porque não estão sendo cumpridos os mandados de prisão, que estão em aberto. Havia mais de 160 mil. Com a renovação hoje temos mais de 50 mil. Se forem cumpridos? Essas pessoas estão fora, estão fazendo o quê? Essas pessoas podem trabalhar, não podem. Vão para onde, para a marginalidade, para o obscurantismo.  

 

– Precisariam muitos anos pela frente para se ajeitar isso?

 

– Eu sempre pensei desta forma: o governo entrou, assumiu, trocou o secretário de Segurança. Nós temos pessoas qualificadas aqui no Estado, não precisamos de ninguém de fora. E os governos insistem em trazer gente de fora para assumir essa área. O governo assumiu as rédeas da segurança, então tem que assumir o controle da Polícia Civil e Militar. Tem que cobrar da parte da Sejus [Secretaria de Estado de Justiça]. Tínhamos, em 1999, 93 agentes penitenciários, hoje são cinco mil agentes. 

 

– Então na Secretaria de Justiça também há problemas...

 

– A estrutura da Justiça virou um monstro, daqui a alguns anos, ela passará a estrutura da Polícia Militar. Isso porque, em quatro anos, a população carcerária vai passar de 22 mil presos. O governo fez concurso para delegados e escrivães, que vão entrar em operação daqui mais uns dias. Quanto mais operadores do direito, quanto mais agilidade do poder público, mais presos haverão. Estão se construindo mais duas unidades prisionais, mesmo assim, o governo tem de construir mais unidades, senão em breve teremos um caos instalado. Nos regimes semiabertos, Casa de Custódia de Vila Velha. Tem capacidade para 228 presos e hoje tem mais de 600. Todas estão assim. O Centro de Triagem tem capacidade para 178 pessoas, o desembargador William Silva determinou que o máximo que pode ter lá é 350. Chegamos lá, em uma visita, e tinham mais de 500. Distribuíram pelos municípios para fazer uma maquiagem, levando complicação para os municípios do interior. Tem de dizer para o governador o que está faltando. O governo tem dinheiro para investir, deveríamos ter um fundo da segurança pública, assim como tem o fundo da educação e da saúde. 

 

– O atual secretário é de Pernambuco, é procurador...

 

– É procurador de Caruaru. Mas, independentemente de ele ser de Pernambuco, não tenho nada contra ele, mas não conhece as delegacias do Estado todo, não conhece os delegados do Estado, não conhece a polícia dele. E se ele não conhece a polícia dele, fica difícil comandar. O meu entendimento é que o secretário que assumir a pasta, deveria reunir o staff dele, o chefe de polícia e o comandante da PM. Deve determinar que um reúna todos os seus delegados e o outro todos os seus oficiais e ter uma conversa franca, ou ficam três, quatro grupos dentro das polícias, disseminando a discórdia, indo contra o chefe. Tem de trabalhar em uma corrente só, senão não tem jeito. Defina que vai observar o trabalho por seis meses e depois dê uma compensação. Ações planejadas dão resultado. Eu trabalhei em interior, onde você não encontra juiz e promotor nem na segunda e nem na sexta. O tráfico de drogas, aumenta a procura no fim de semana. Ai chega a informação para a polícia de que chegou um carregamento, mas ele não tem a ação cautelar para fazer a operação. Entrar em uma residência, em um local de concentração de pessoas. Chega na segunda-feira, já cheiraram tudo, já fumaram tudo, e fica a impressão de que a polícia sabe e não faz nada. Fica a culpa na polícia. Precisamos ter critérios de valorização do trabalho. 

 

– Qual a opinião que o deputado tem sobre o atual secretário?

 

– Foi uma pessoa que veio para o Estado, com o secretário anterior, o atual prefeito de Vila Velha [Rodney Miranda, DEM]. Ele procurou se inteirar, mas é muito politizado, com pouca prática no exercício da gestão. Ali é preciso uma pessoa que conheça, que acompanhe, que dê ordem e que apresente resultado. Não o vejo nem cobrar resultado. E sim como uma pessoa equilibrada, que conversa manso, mas os resultados não são os esperados e como o governo precisa. Conversei com o comandante e falei sobre a falta de resultados e ele respondeu que muitas vezes precisam de ações do judiciário. Ora, eles não precisam do Judiciário, a atuação é preventiva. Quem pode fazer requerimento para medidas cautelares é a Polícia Civil. Eles têm a informação e não passam para a Polícia Civil, porque querem sair na capa do jornal. Por isso é preciso uma conversa franca. Falta estímulo, muitos vão nesse entendimento de que a polícia prende e a Justiça solta e eu não tenho esse entendimento. Há recursos, sim, mas a Justiça condena também. 





 

 

– Há uma crítica ao secretário de que no governo passado ele escondia estatísticas e no governo atual ele vem soltando...

 

– Eu sou contra o modelo praticado das estatísticas de homicídios. Eu estou aqui, miro em você e acerto em outro, não é contabilizado como homicídio. Eu atiro em um cidadão, ele vai para o hospital e morre lá, não é contabilizado como homicídio. Latrocínio não é considerado homicídio. Encontro de ossada, eu prendo um cidadão, ele confessa que matou, vai lá e mostra onde está enterrado, não é contabilizado como homicídio. Que estatística é essa? Eu não sei de que País eles tiraram essa estratégia. 

 

– Mas o deputado não tem agido só na área de segurança, tem projetos em outras áreas também, não é?

 

– Nós pedimos informações sobre os índices de poluição do ar. Mas apresentamos um projeto, esbarrou na Comissão de Justiça, que mesmo com o parecer favorável da Procuradoria, disse que é inconstitucional. Apesar de termos todos os cuidados jurídicos para não incorrer em erro, isso acontece. Então pedimos informações e vamos aguardar, porque isso não pode ser medido por decreto e está sendo medido por decreto. Isso é complicado. Então, em cima das informações, vamos fazer o projeto. 

 

– Quando o deputado fala da questão da constitucionalidade, cabe nesta decisão sobre o estacionamento fracionado também?

 

– Nós fizemos o projeto para que fosse a cobrança fracionada dos estacionamentos, o que aconteceu? É inconstitucional. Quando você fala em direito do consumidor, eles falam em direito de propriedade. Quando você fala em direito de propriedade, é competência municipal. Sobre o Shopping [Vitória], foi doada a área e eles tinham que reservar a área do estacionamento, não tinham nem que cobrar. 

 

– Esse foi um projeto do deputado...

 

– Esse foi um projeto meu, que foi derrubado na Assembleia, aí o Ministério Público entrou na Justiça e esta semana houve o julgamento. O parecer dado pelo desembargador foi Ipsis litteris [pelas mesmas letras] ao meu projeto.

 

 

– Quer dizer, o obstáculo começa na Assembleia. O deputado também pediu CPIs, que não saíram do papel...

 

– Pedi a CPI do Posto Fantasma, pedi a CPI do Pó Preto. Tudo brecado. E já tinham assinaturas suficientes, mas aí forças estranhas pediram e retiraram assinaturas. Agora entrei com um projeto para que, uma vez assinado o pedido, não possa ser retirada. Entramos com uma Emenda Constitucional sobre o direito das vítimas. E vamos fazer com eficácia contida para que não seja vetado. Isso significa que o governo vai ter de regulamentar. Fiz esse projeto porque o bandido tem direito a defensor público, a saber quem o prendeu, tem todos os recursos, direito a auxilio reclusão...e a vítima só tem direito a se lamentar. E ainda vai para o DML e passa por essa situação de não ter a liberação de corpos, por falta também de entendimento de alguns secretários, porque é preciso equiparação dos médicos legistas com os demais. Então fizemos esse projeto para que a vítima tenha o auxílio de um defensor para fazer a sustentação da acusação, se ficar com uma deformidade permanente, poder ter um auxílio. É uma tentativa de ajudar as pessoas que contribuem com o Estado e, pela ausência do Estado, sofrem percalços e não recebem assistência. 

 

– A vítima não tem segurança no Estado.

 

– Um familiar que presenciou um assassinato, não tem segurança, mas tem ex-vereador de Linhares com dois seguranças; juízes, com 15, 16 seguranças; promotores com segurança; prefeitos com seguranças. Tem quase uma companhia da Polícia Militar só para dar segurança a dignitários que não estão sofrendo ameaça nenhuma. Que ameaça estão sofrendo? Tem que ficar comprovada a necessidade. Você ir para um restaurante com segurança do Estado, é um acinte. Você ir para uma boate com seguranças do Estado, é um acinte. Na escolta do juiz Carlos Eduardo Lemos, por exemplo, estão 16 policiais.  

 

– É mais efetivo do que muitos municípios, não é?

 

– O efetivo que faz a segurança do juiz daria um plantão de Pinheiros, Montanha, Mucurici e Ponto Belo. Pinheiro tem três policiais por dia, Montanha tem três policiais, Mucurici tem dois, e Ponto Belo tem dois. Sobram seis para esticar para Ecoporanga. O juiz tem esse efetivo desde 2003. Isso tem de ser investigado. Qual a real necessidade? Porque isso tem de ser uma coisa provisória e já está permanente.