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Domingo, 12 Julho 2020

​Justiça anula decisão da Câmara de Vitória e autoriza abertura de quatro CPIs

roberto_martins_leonardo_sa-1489 Leonardo Sá

Em decisão liminar do juiz Júlio César Costa de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, foi anulado o ato da Câmara de Vereadores que, no último dia 20 de maio, cancelou a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), cinco dias depois de serem autorizadas. Entre elas, a que tem por finalidade investigar supostas irregularidades no programa Porta a Porta, mantido pela gestão do prefeito Luciano Rezende (Cidadania) para o transporte de cadeirantes. 

Após a decisão judicial, que surpreendeu os vereadores, o presidente da Câmara, Cleber Felix (DEM), concordou que as CPIs devem ser reabertas. "O presidente deve tomar as medidas necessárias para a implementação das comissões. Se não houve indicação dos membros, o próprio presidente deve tomar as medidas necessárias para assegurar o direito das minorias", comentou Roberto Martins (Rede), autor do pedido da CPI do Porta a Porta.

A decisão judicial acolheu mandado de segurança apresentado por Roberto Martins e possibilita a abertura, também, de outras três investigações: a que visa apurar denúncias do ex-presidente da Câmara, Vinícius Simões (Cidadania), contra Cleber Felix, que, por sua vez, também acusa Vinícius em outra CPI. Além dessas, havia a do vereador Mazinho dos Anjos (PSD) sobre notícias falsas, as chamadas fake news.

No ato publicado no Diário Oficial no dia 20 de maio, Cleber Felix justificou a suspensão das CPIs, deixando perplexos alguns vereadores, na "emergência em saúde pública decorrente do surto de coronavírus (Covid-19) declarada pelo Governo do Estado do Espírito Santo por meio do Decreto 4.593-R, de 13 de março de 2020" e, também, no "estado de transmissão comunitária em todo o território nacional, declarado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria 454, de 20 de março de 2020".

No entendimento do juiz, as "Comissões Parlamentares de Inquérito têm o objetivo de investigar, discutir, ouvir depoimentos, e tomar informações diretamente a respeito de um assunto, com base no interesse público, sendo conduzidas pelo Poder Legislativo. Em resumo, possuem finalidade de fiscalização e investigação".

As CPIs foram extintas antes da escolha de seus membros, no prazo de duas sessões, para, a partir daí, os trabalhos serem iniciados. Contudo, segundo o mandado de Roberto Martins, acatado pela Justiça, "afrontando os mandamentos constitucionais e regimentais atinentes à matéria", a Mesa Diretora da Câmara de Vitória, no dia 20 de maio de 2020, determinou a extinção das quatro CPIs.

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