​Lei de Bolsonaro impede recomposição inflacionária, diz governador na Assembleia

“A lei é clara e me impede de fazer qualquer reposição”, reiterou o governador, repetindo posicionamento já manifestado por representantes do seu secretariado aos servidores públicos. Além das categorias de militares e civis reunidas na Frente, que expuseram uma faixa na galeria, o mesmo pleito é reivindicado há meses por entidades representativas reunidas na Pública – Central do Servidor, que realizaram um ato em frente ao legislativo durante a prestação de contas desta segunda.

Também representante das forças de segurança, o delegado Danilo Bahiense (sem partido) retomou o assunto durante suas perguntas, mas o governador emendou: “Vocês que têm boa articulação com o presidente, podem conversar com ele”. Assim como as entidades de servidores, Bahiense e Assumção defenderam que a lei não impede a revisão geral, já que não se trata de reajuste salarial, e sim de direito previsto na Constituição.

A sessão híbrida, com parte dos deputados presentes no plenário da Assembleia e outros de forma remota, começou às 15 horas, com um relato do governador sobre as atividades desenvolvidas no exercício de 2019 e também de 2020. 

Ele destacou medidas de combate à Covid-19, alertou para a falta de definição de um programa de controle por parte do governo federal, citou vários projetos de mobilidade urbana, rodovias, segurança pública, saúde e educação, e anunciou investimentos de macrodrenagem na região da Grande Vitória, além de ações que irão permitir a reaquecimento da economia e contra o avanço da pandemia, principalmente a questão das vacinas.

“Estamos prontos para vacinar”, disse Casagrande, lamentando a indefinição do governo Bolsonaro no momento em que a vacinação já está começando em vários países e, no Brasil, com o governo de São Paulo, que anunciou seu cronograma. Os governadores têm uma reunião nesta terça-feira (8) com o ministro Eduardo Pazuello, quando reforçarão o apelo para que sejam compradas todas as vacinas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Muito atraso significar perder vidas”, apontou o governador, lembrando que em média morrem 600 pessoas por Covid-19 no País. Ele chamou a atenção para a necessidade dessa medida ser adotada com urgência, a fim de haver, também, a retomada da economia.

Antes de iniciar a prestação de contas, o governador apresentou três projetos de lei ao legislativo. O primeiro sobre o índice de participação dos municípios para possibilitar mais recursos na área de educação via Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o segundo sobre energia renovável e, o último, que irá possibilitar a regularização de imóveis na fazenda Maruípe, em Vitória.

O govenador destacou os momentos difíceis do início do ano, provocados pelas fortes chuvas de janeiro e fevereiro, que “exigiram maior atenção” e, em seguida, a pandemia. “Foi difícil fazer gestão, mas fizemos”, ressaltou, destacando o equilíbrio das contas públicas, com a repetição da nota A em gestão fiscal, com equilíbrio entre receita e despesa, e o melhor desempenho no Brasil no ensino médio, medido pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), este questionado por Sergio Majeski (PSB). O deputado alertou que o índice “mascara realidade nos municípios e no Estado”, por não considerar o número de alunos em idade escolar fora da escola, e cobrou diálogo e respostas para o anúncio de suspensão das atividades na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, na Praia do Suá.

A prestação de contas do governador do Estado é feira anualmente na Assembleia Legislativa, como obriga a Constituição Federal, que prevê apresentação de relatório de gestão referente ao exercício anterior. A Lei Estadual 7.920/2004 determina que essa sessão especial deve ocorrer dentro dos primeiros 30 dias de cada sessão legislativa, o que não aconteceu devido à pandemia da Covid-19. 

O governador participou da sessão especial acompanhado da vice-governadora, Jaqueline Moraes (PSB), e de parte do secretariado, entre eles o de Saúde, Nésio Fernandes, alvo, mais uma vez, do Capitão Assumção, que voltou a se referir a ele como “médico cubano” ao fazer uma pergunta ao governador. O incidente levou o presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), a chamar a atenção do parlamentar, alertando-o que o governador era quem deveria ser inquirido.