Sexta, 29 Março 2024

​Lei de Bolsonaro impede recomposição inflacionária, diz governador na Assembleia

casagrande_prestacaocontas_heliofilho_Secom Hélio Filho/Secom
Hélio Filho/Secom

Ao prestar contas referentes ao exercício de 2019 na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (7), atraso justificado pela pandemia da Covid-19, o governador Renato Casagrande (PSB) afirmou que sua gestão está impedida de atender ao acordo de recomposição inflacionária dos profissionais de segurança por força da lei do Governo Jair Bolsonaro, de socorro aos municípios (Lei Complementar nº 173/2020), que determinou a suspensão de qualquer ação nesse sentido até o final de 2021. A declaração foi dada em resposta ao deputado Capitão Assumção (Patri), que reclamou, também, da falta de diálogo com a Frente Unificada de Segurança Pública. 

"A lei é clara e me impede de fazer qualquer reposição", reiterou o governador, repetindo posicionamento já manifestado por representantes do seu secretariado aos servidores públicos. Além das categorias de militares e civis reunidas na Frente, que expuseram uma faixa na galeria, o mesmo pleito é reivindicado há meses por entidades representativas reunidas na Pública - Central do Servidor, que realizaram um ato em frente ao legislativo durante a prestação de contas desta segunda.

Também representante das forças de segurança, o delegado Danilo Bahiense (sem partido) retomou o assunto durante suas perguntas, mas o governador emendou: "Vocês que têm boa articulação com o presidente, podem conversar com ele". Assim como as entidades de servidores, Bahiense e Assumção defenderam que a lei não impede a revisão geral, já que não se trata de reajuste salarial, e sim de direito previsto na Constituição.

A sessão híbrida, com parte dos deputados presentes no plenário da Assembleia e outros de forma remota, começou às 15 horas, com um relato do governador sobre as atividades desenvolvidas no exercício de 2019 e também de 2020. 

Ele destacou medidas de combate à Covid-19, alertou para a falta de definição de um programa de controle por parte do governo federal, citou vários projetos de mobilidade urbana, rodovias, segurança pública, saúde e educação, e anunciou investimentos de macrodrenagem na região da Grande Vitória, além de ações que irão permitir a reaquecimento da economia e contra o avanço da pandemia, principalmente a questão das vacinas.

"Estamos prontos para vacinar", disse Casagrande, lamentando a indefinição do governo Bolsonaro no momento em que a vacinação já está começando em vários países e, no Brasil, com o governo de São Paulo, que anunciou seu cronograma. Os governadores têm uma reunião nesta terça-feira (8) com o ministro Eduardo Pazuello, quando reforçarão o apelo para que sejam compradas todas as vacinas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). "Muito atraso significar perder vidas", apontou o governador, lembrando que em média morrem 600 pessoas por Covid-19 no País. Ele chamou a atenção para a necessidade dessa medida ser adotada com urgência, a fim de haver, também, a retomada da economia.

Antes de iniciar a prestação de contas, o governador apresentou três projetos de lei ao legislativo. O primeiro sobre o índice de participação dos municípios para possibilitar mais recursos na área de educação via Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o segundo sobre energia renovável e, o último, que irá possibilitar a regularização de imóveis na fazenda Maruípe, em Vitória.

O govenador destacou os momentos difíceis do início do ano, provocados pelas fortes chuvas de janeiro e fevereiro, que "exigiram maior atenção" e, em seguida, a pandemia. "Foi difícil fazer gestão, mas fizemos", ressaltou, destacando o equilíbrio das contas públicas, com a repetição da nota A em gestão fiscal, com equilíbrio entre receita e despesa, e o melhor desempenho no Brasil no ensino médio, medido pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), este questionado por Sergio Majeski (PSB). O deputado alertou que o índice "mascara realidade nos municípios e no Estado", por não considerar o número de alunos em idade escolar fora da escola, e cobrou diálogo e respostas para o anúncio de suspensão das atividades na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, na Praia do Suá.

A prestação de contas do governador do Estado é feira anualmente na Assembleia Legislativa, como obriga a Constituição Federal, que prevê apresentação de relatório de gestão referente ao exercício anteriorA Lei Estadual 7.920/2004 determina que essa sessão especial deve ocorrer dentro dos primeiros 30 dias de cada sessão legislativa, o que não aconteceu devido à pandemia da Covid-19. 

O governador participou da sessão especial acompanhado da vice-governadora, Jaqueline Moraes (PSB), e de parte do secretariado, entre eles o de Saúde, Nésio Fernandes, alvo, mais uma vez, do Capitão Assumção, que voltou a se referir a ele como "médico cubano" ao fazer uma pergunta ao governador. O incidente levou o presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), a chamar a atenção do parlamentar, alertando-o que o governador era quem deveria ser inquirido.

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Comentários: 12

ESIO JOSE BASSETTI CAVALCANTE em Terça, 08 Dezembro 2020 09:31

O que impede é o descaratismo, a falta de vergonha, o desacordo firmado, o descumprimento da palavra e a cara de pau dele em culpar o governo federal. Lei nenhuma está acima da CF, ele tá com medo de verbas federais secarem se cumprir o acordo.

O que impede é o descaratismo, a falta de vergonha, o desacordo firmado, o descumprimento da palavra e a cara de pau dele em culpar o governo federal. Lei nenhuma está acima da CF, ele tá com medo de verbas federais secarem se cumprir o acordo.
josé luis em Terça, 08 Dezembro 2020 11:51

Só falta mais dois anos...ele não volta!!

Só falta mais dois anos...ele não volta!!
Rava em Terça, 08 Dezembro 2020 18:09

Ele volta e ganha ainda. A lei do Bolsonaro impede,ou melhor não impede, mas força os governantes a tomar essas atitudes, vai ler antes depois debater .

Ele volta e ganha ainda. A lei do Bolsonaro impede,ou melhor não impede, mas força os governantes a tomar essas atitudes, vai ler antes depois debater .
paty em Quarta, 09 Dezembro 2020 09:15

Governador, Estados são entes federados que têm autonomia para fazerem o que quiser, tanto que lhes foi dada a coordenação do combate ao vírus chinês. Portanto, em razão da autonomia estadual, o reajuste pode ser concedido sim. Mas, você não concederá e nas eleições de 2022 tem um Paulo Hartung (ou outro candidato) aparecendo em seu retrovisor para retirarmos você dessa cadeira.

Governador, Estados são entes federados que têm autonomia para fazerem o que quiser, tanto que lhes foi dada a coordenação do combate ao vírus chinês. Portanto, em razão da autonomia estadual, o reajuste pode ser concedido sim. Mas, você não concederá e nas eleições de 2022 tem um Paulo Hartung (ou outro candidato) aparecendo em seu retrovisor para retirarmos você dessa cadeira.
Rava em Quarta, 09 Dezembro 2020 10:00

Paty, têm sim autonomia, mas se ele concede não consegue receber verba do governo federal, e com isso não consegue funcionar alguns setores,principalmente a saúde. E em 2022 se você quiser vote no Paulo, só para te lembrar que ele congelou o salário sem nenhum motor por 4 anos.

Paty, têm sim autonomia, mas se ele concede não consegue receber verba do governo federal, e com isso não consegue funcionar alguns setores,principalmente a saúde. E em 2022 se você quiser vote no Paulo, só para te lembrar que ele congelou o salário sem nenhum motor por 4 anos.
Rava em Quarta, 09 Dezembro 2020 10:01

Paulo congelou o salário sem reajuste salarial por 4 anos sem pademia e sem motivos.

Paulo congelou o salário sem reajuste salarial por 4 anos sem pademia e sem motivos.
MARCIO IGLESIAS DA SILVA em Quarta, 09 Dezembro 2020 10:17

Não há essa de que não pode conceder a recomposição, pois a lei da recomposição para Defensoria Pública PMES, PCES foi aprovada em março/2020 e prevê recomposição até DEZEMBRO/2022. A lei da Pandemias foi editada em maio, ou seja após o Estado do ES conceder a recomposição através de lei. Além disso, quando da edição da lei da Pandemia o Procurador Geral do Estado deu entrevista argumentando que não havia impedimento justamente pelo fato da lei estadual ser anterior "MARÇO/2020".

Não há essa de que não pode conceder a recomposição, pois a lei da recomposição para Defensoria Pública PMES, PCES foi aprovada em março/2020 e prevê recomposição até DEZEMBRO/2022. A lei da Pandemias foi editada em maio, ou seja após o Estado do ES conceder a recomposição através de lei. Além disso, quando da edição da lei da Pandemia o Procurador Geral do Estado deu entrevista argumentando que não havia impedimento justamente pelo fato da lei estadual ser anterior "MARÇO/2020".
MARCIO em Quarta, 09 Dezembro 2020 13:26

O Governador Casagrande justificou que não irá cumprir com a lei assinada por ele em março/2020, sobre a recomposição salarial da Defensoria Publica, PMES e PCES devido a lei da Pandemia editada pelo Governo Federal. Então, gostaria de entender o porquê ele pode aumentar o valor da diária para operação verão em 50%. Será que não é despesa com pessoal? E detalhe por ser despesa deve ser aprovada pela Assembleia Legislativa do ES através de Lei posterior a edição da lei da Pandemia.
Pensei que o Governador não podia aumentar qualquer despesa devido a lei da pandemia. Ridículo o argumento do Governador Casagrande, além de contraditório e demagogo, logo ele que se dizia diferente de seu antecessor "Paulo Hartung".
Será que basta dialogar, realizar rodadas de negociações por meses e não cumprir com o acordado e assinado por ele junto aos servidores.
Engraçado, acho que ele está gostando mesmo de comprar sem licitações, impedir empresários de trabalhar, sob pretexto de calamidade pública. Calamidade essa que parece não haver no transporte público, onde o cidadão parecer andar numa lata de sardinha de tão cheio, sem qualquer providencias das autoridades quanto aos protocolos sanitários.
Claro eles não andam de ônibus!

O Governador Casagrande justificou que não irá cumprir com a lei assinada por ele em março/2020, sobre a recomposição salarial da Defensoria Publica, PMES e PCES devido a lei da Pandemia editada pelo Governo Federal. Então, gostaria de entender o porquê ele pode aumentar o valor da diária para operação verão em 50%. Será que não é despesa com pessoal? E detalhe por ser despesa deve ser aprovada pela Assembleia Legislativa do ES através de Lei posterior a edição da lei da Pandemia. Pensei que o Governador não podia aumentar qualquer despesa devido a lei da pandemia. Ridículo o argumento do Governador Casagrande, além de contraditório e demagogo, logo ele que se dizia diferente de seu antecessor "Paulo Hartung". Será que basta dialogar, realizar rodadas de negociações por meses e não cumprir com o acordado e assinado por ele junto aos servidores. Engraçado, acho que ele está gostando mesmo de comprar sem licitações, impedir empresários de trabalhar, sob pretexto de calamidade pública. Calamidade essa que parece não haver no transporte público, onde o cidadão parecer andar numa lata de sardinha de tão cheio, sem qualquer providencias das autoridades quanto aos protocolos sanitários. Claro eles não andam de ônibus!
Marcio Iglesias da Silva em Quinta, 10 Dezembro 2020 00:36

NÃO SEI PARECE QUE ESSES MEIOS DE COMUNICAÇÃO TAMBÉM SE CALAM AOS ARREPIOS DA ABRITRARIEDADE DO GOVERNADOR CASAGRANDE, NÃO HÁ QUESTIONAMENTOS EMBASADOS, POIS SEQUER VERIFICAM A LEGISLAÇÃO E OS FATOS POSTOS. VIVEMOS MOMENTOS DIFICEIS, SOB A BATUTA DE UMA MÍDIA PARCIAL, UMA ESQUERDA BIRUTA QUE SE DIZ DEMOCRÁTICA MAS APOIA MADURO.
SERÁ QUE TUDO ISSO É VERDADE?

NÃO SEI PARECE QUE ESSES MEIOS DE COMUNICAÇÃO TAMBÉM SE CALAM AOS ARREPIOS DA ABRITRARIEDADE DO GOVERNADOR CASAGRANDE, NÃO HÁ QUESTIONAMENTOS EMBASADOS, POIS SEQUER VERIFICAM A LEGISLAÇÃO E OS FATOS POSTOS. VIVEMOS MOMENTOS DIFICEIS, SOB A BATUTA DE UMA MÍDIA PARCIAL, UMA ESQUERDA BIRUTA QUE SE DIZ DEMOCRÁTICA MAS APOIA MADURO. SERÁ QUE TUDO ISSO É VERDADE?
MARCIO em Quinta, 10 Dezembro 2020 01:07

NO BRASIL AS LIDERANÇAS DE ESQUERDA SÃO CAOLHAS, DEFENDEM DIREITOS HUMANOS, IGUALDADE RACIAL E TRABALHISTAS PARA OS CIDADÃOS, PORÉM QUANDO CHEGAM AO PODER SE ESQUECEM DO POVO. O FUNCIONALISMO LEVA PECHA DE BEM REMUNERADO, VEZ QUE SEMPRE QUE SE FALA DE FUNCIONALISMO, A MÍDIA SE BASEIA EM MEMBROS DO JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E COMISSIONADOS, GENERALIZANDO, COMO SE TODOS OS SERVIDORES DO EXECUTIVO (SEGURANÇA, SAÚDE E EDUCAÇÃO) TIVESSEM OS MESMOS PRIVILÉGIOS E REMUNERAÇÃO DAS ELITES DO FUNCIONALISMO, DIGA-SE JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO .
DETALHE SE O SERVIDOR NÃO TEM DIREITO A PLANO DE SAÚDE BANCADO PELA EMPRESA (ESTADO) PORQUE TODOS ESSES POLITICOS TRAVESTIDOS DE SINDICALISTAS DEFENDEM ESSES DIREITOS PARA A INCIATIVA PRIVADA, E SE CALAM QUANDO OS PODERES JUDICIARIO E LEGISLATIVO OS MANTEM PARA OS MEMBROS DE PODER (MEMBROS DO JUDICIARIO E LEGISLATIVO).
E EM RELAÇÃO AO GOVERNADOR DO ES, O CONTRIBUINTE BANCA TRATAMENOS CARÍSSSIMOS NOS HOSPITAIS MAIS CAROS DO PAÍS, COMO NO CASO DO EX-GOVERNADOR PH, NO HOSPITAL ALBERT EISNTEIN, EM SÃO PAULO. ENGRAÇADO SE A SAÚDE QUE ELES DESTINAM AO POVO É TÃO BOA PORQUE ELES SE FURTAM EM USUFRUIR DELA E BUSCAM TRATAMENTO FORA!
AINDA, HÁ QUE SE FRISAR QUE AO MENCIONAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM RELAÇÃO AO MERCADO, MENCIONAM O SALARIO, SEM CONSIDERAR QUE NO PACOTE INICIATIVA PRIVADA HÁ O SALARIO E OS BENEFICIOS (PLANO DE SAÚDE, PREVIDENCIA PRIVADA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, CONVÊNIOS, E OUTROS). BENEFICIOS ESSES QUE OS SERVIDORES CUSTEIAM COM OS RECURSO DE SEUS PAGAMENTOS.

NO BRASIL AS LIDERANÇAS DE ESQUERDA SÃO CAOLHAS, DEFENDEM DIREITOS HUMANOS, IGUALDADE RACIAL E TRABALHISTAS PARA OS CIDADÃOS, PORÉM QUANDO CHEGAM AO PODER SE ESQUECEM DO POVO. O FUNCIONALISMO LEVA PECHA DE BEM REMUNERADO, VEZ QUE SEMPRE QUE SE FALA DE FUNCIONALISMO, A MÍDIA SE BASEIA EM MEMBROS DO JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E COMISSIONADOS, GENERALIZANDO, COMO SE TODOS OS SERVIDORES DO EXECUTIVO (SEGURANÇA, SAÚDE E EDUCAÇÃO) TIVESSEM OS MESMOS PRIVILÉGIOS E REMUNERAÇÃO DAS ELITES DO FUNCIONALISMO, DIGA-SE JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO . DETALHE SE O SERVIDOR NÃO TEM DIREITO A PLANO DE SAÚDE BANCADO PELA EMPRESA (ESTADO) PORQUE TODOS ESSES POLITICOS TRAVESTIDOS DE SINDICALISTAS DEFENDEM ESSES DIREITOS PARA A INCIATIVA PRIVADA, E SE CALAM QUANDO OS PODERES JUDICIARIO E LEGISLATIVO OS MANTEM PARA OS MEMBROS DE PODER (MEMBROS DO JUDICIARIO E LEGISLATIVO). E EM RELAÇÃO AO GOVERNADOR DO ES, O CONTRIBUINTE BANCA TRATAMENOS CARÍSSSIMOS NOS HOSPITAIS MAIS CAROS DO PAÍS, COMO NO CASO DO EX-GOVERNADOR PH, NO HOSPITAL ALBERT EISNTEIN, EM SÃO PAULO. ENGRAÇADO SE A SAÚDE QUE ELES DESTINAM AO POVO É TÃO BOA PORQUE ELES SE FURTAM EM USUFRUIR DELA E BUSCAM TRATAMENTO FORA! AINDA, HÁ QUE SE FRISAR QUE AO MENCIONAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM RELAÇÃO AO MERCADO, MENCIONAM O SALARIO, SEM CONSIDERAR QUE NO PACOTE INICIATIVA PRIVADA HÁ O SALARIO E OS BENEFICIOS (PLANO DE SAÚDE, PREVIDENCIA PRIVADA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, CONVÊNIOS, E OUTROS). BENEFICIOS ESSES QUE OS SERVIDORES CUSTEIAM COM OS RECURSO DE SEUS PAGAMENTOS.
Rava em Quinta, 10 Dezembro 2020 10:38

Márcio, têm uma diferença clara entre custeio e investimento. O plano verão é investimento, e têm retorno para os cofres públicos. O governador não irá conseguir realizar o reajuste, pois ele não tinha noção quanto a pandemia iria impactar nas receitas do do Estado, na verdade ninguém saberia. Agora se vc é aquele tipo de cidadão que não se importa se o político pode cometer um ato de improbidade administrativa, tipo estourar a lei de responsabilidade fiscal, para beneficiar uma parte da população, enquanto a maioria terá que ter mais impostos para pagar, você deve ser merecedor dos políticos corruptos que beneficiam a minoria e lascam a maioria.

Márcio, têm uma diferença clara entre custeio e investimento. O plano verão é investimento, e têm retorno para os cofres públicos. O governador não irá conseguir realizar o reajuste, pois ele não tinha noção quanto a pandemia iria impactar nas receitas do do Estado, na verdade ninguém saberia. Agora se vc é aquele tipo de cidadão que não se importa se o político pode cometer um ato de improbidade administrativa, tipo estourar a lei de responsabilidade fiscal, para beneficiar uma parte da população, enquanto a maioria terá que ter mais impostos para pagar, você deve ser merecedor dos políticos corruptos que beneficiam a minoria e lascam a maioria.
MARCIO em Quinta, 10 Dezembro 2020 14:48

Ato de improbidade como? Se ele só vai cumprir a lei editada por ele e aprovada pela Assembleia Legislativa em MARÇO/2020, antes da LEI DA PANDEMIA. Além disso, a justificativa do Governador não é a lei de responsabilidade fiscal, pois quando da edição da lei que concedeu essa recomposição todos os estudos de impactos foram realizados e a pandemia já batia a porta em março.
Só para exemplificar o Congresso autorizou em 13.05.2020 reajuste salarial de policiais e bombeiros de DF, AP, RO e RR, oportunidade em que inclusive destacou a importância desses profissionais no trabalho de combate à pandemia de covid-19 (Fonte: Agência Senado).
O posicionamento do Governador é bastante contraditório, bem com o seu RAVA pois o Procurador Geral do Estado em entrevista a imprensa local no primeiro semestre do ano mencionou que devido a lei ser anterior a lei da pandemia não havia impedimento quanto a recomposição das perdas inflacionárias conforme prevê a constituição federal.
OBS: Não cumprir lei aprovada também é motivo de responsabilização por improbidade administrativa. E se as contas do Estado não vão bem devido a pandemia é só ele exonerar funcionários comissionados que só atendem interesses partidários, pois há muitos; divulgar a caixa preta dos incentivos fiscais que infelizmente o contribuinte privado do conhecimento. Será que é porque tem caroço nesse angu, pois nisso CASAGRANDE E PH pensam de maneira igual.

Ato de improbidade como? Se ele só vai cumprir a lei editada por ele e aprovada pela Assembleia Legislativa em MARÇO/2020, antes da LEI DA PANDEMIA. Além disso, a justificativa do Governador não é a lei de responsabilidade fiscal, pois quando da edição da lei que concedeu essa recomposição todos os estudos de impactos foram realizados e a pandemia já batia a porta em março. Só para exemplificar o Congresso autorizou em 13.05.2020 reajuste salarial de policiais e bombeiros de DF, AP, RO e RR, oportunidade em que inclusive destacou a importância desses profissionais no trabalho de combate à pandemia de covid-19 (Fonte: Agência Senado). O posicionamento do Governador é bastante contraditório, bem com o seu RAVA pois o Procurador Geral do Estado em entrevista a imprensa local no primeiro semestre do ano mencionou que devido a lei ser anterior a lei da pandemia não havia impedimento quanto a recomposição das perdas inflacionárias conforme prevê a constituição federal. OBS: Não cumprir lei aprovada também é motivo de responsabilização por improbidade administrativa. E se as contas do Estado não vão bem devido a pandemia é só ele exonerar funcionários comissionados que só atendem interesses partidários, pois há muitos; divulgar a caixa preta dos incentivos fiscais que infelizmente o contribuinte privado do conhecimento. Será que é porque tem caroço nesse angu, pois nisso CASAGRANDE E PH pensam de maneira igual.
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Sexta, 29 Março 2024

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