O pedido se baseia na transferência de recursos sem amparo legal; realização de despesas e operação de crédito sem autorização legislativa; e negligência na arrecadação de impostos; o que foi apontado pelos juristas como crimes de responsabilidade tipificados na Lei 1.079/50.
O documento aponta que o Estado deixa de cumprir as determinações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao conceder benefícios fiscais bilionários a grupos empresariais, renunciando às receitas sem seguir os trâmites necessários, sem lei especifica, sem amparo em medidas de compensação e sem a devida transparência, além de esconder o nome das empresas e os valores que o Estado deixa de arrecadar.
Ao mesmo tempo em que mantém uma política de isenções fiscais, o governo iniciou um ajuste fiscal que resultou na redução de R$ 1,3 bilhão no Orçamento do Estado para 2016, além de reduzir custos em áreas sensíveis do Estado, como saúde, educação e segurança pública, o governo vem negando sistematicamente o pagamento de direitos trabalhistas aos servidores que são definidos na Constituição.
Para os juristas que elaboraram o pedido de impedimento do governador, ele faz pedaladas fiscais ao se apropriar de valores que são dos servidores públicos por direito – como é o caso, também, do auxílio-alimentação e dos precatórios – para entregá-los ao empresariado.
Os autores pedem, além do impedimento do governador, que ele perca o cargo e seja inabilitado para o exercício da função pública por cinco anos.
Além de protocolarem o pedido de impeachment do governador, os servidores públicos estaduais se mobilizarão em assembleia geral unificada em frente à Assembleia Legislativa em protesto contra o arrocho salarial e os cortes nos serviços públicos.
