Mais de três meses depois das chuvas, MP das catástrofes é aprovada

Depois de quatro adiamentos, o deputado Paulo Foletto (PSB), relator da Medida Provisória (MP 631/2013), que facilita a liberação de recursos da União para áreas atingidas por desastres, teve seu relatório aprovado na Comissão Mista que analisa a medida.

 

A MP aprovada nesta terça (1) foi baixada pela presidente Dilma Rousseff em 26 de dezembro passado, depois de sobrevoar áreas alagadas pela chuva que atingiu o Estado no final do ano passado. A medida garante a celeridade no repasse de recursos a estados e municípios atingidos por desastres. No Estado, 54 municípios decretaram estado de emergência ou calamidade em função das chuvas do final do ano passado. Os municípios precisaram recorrer ao governo federal para a reconstrução das áreas atingidas e em muitos casos a burocracia agrava a situação.

 

A MP 631/2013 permite a utilização do Regime Diferenciado de Contratações em obras para enfrentar desastres naturais, além de atribuir fluxo orçamentário e financeiro obrigatório aos recursos para ações de prevenção em áreas de risco de desastres, assim como a disponibilidade já prevista para serviços e obras de resposta e reconstrução.

 

Para o repasse dos recursos, a MP 631/2013 institui o procedimento fundo a fundo, assemelhado ao já aplicado às dotações do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida também recupera, em novo formato de financiamento, o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), desta feita constituído apenas com recursos federais.

 

Entre as emendas acolhidas pelo relator está a que determina a divulgação de alertas pelas emissoras de rádio e televisão e telefonia móvel na iminência de desastres; e a que inclui a delimitação de áreas verdes urbanas no âmbito do plano diretor das cidades, entre outras.