Nas razões do pedido, o tucano argumenta que a LRF prevê que somente com o envio desse relatório, o governo poderá incluir novos projetos em sua agenda. A lei estabelece ainda que nenhuma obra possa estar parada ou sem previsão de conclusão. Majeski sugere que o PL retorne ao governo para que seja anexado o documento, e só depois retorne à Assembleia para apreciação das comissões e do plenário.
Esse não é o único questionamento em relação ao projeto no LDO. O Tribunal de Contas analisa uma denúncia do advogado Luis Fernando Nogueira Moreira, que levanta irregularidades no teor do texto. O autor da representação, que também foi dirigida à Assembleia, destaca a falta de especificação sobre a forma de compensação dos incentivos fiscais, bem como a ausência de previsão da revisão geral anual dos salários do funcionalismo.
A LDO indica as metas e prioridades do Executivo para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O documento traz como previsão de receita para 2017 o montante de R$ 15,4 bilhões. A Comissão de Finanças realiza na próxima terça-feira (21) uma sessão para analisar e votar o parecer do relator, deputado Dary Pagung (PRP) O projeto recebeu 138 emendas parlamentares, que podem ser acolhidas ou rejeitadas. Se o parecer for aprovado, a matéria segue para o plenário, onde deve ser analisado e votado até o dia 17 de julho.
