Marco fiscal aprovado na Câmara garante Bolsa Família e reajuste do salário mínimo

Com três votos contrários dos deputados federais bolsonaristas Evair de Melo (PP), Gilvan da Federal (PL) e Messias Donato (Republicanos), a maioria da bancada capixaba na Câmara dos Deputados votou pela aprovação do projeto de lei complementar que fixa as novas regras fiscais, ocorrida na noite dessa terça-feira (23), por 372 a 108 votos. A medida substituirá o atual teto de gastos, criado ainda no governo de Michel Temer (MDB-SP).

O reajuste real do salário mínimo fica garantido e o aumento será acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, foi mantido o benefício, sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.

Votaram sim à proposta apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os deputado Helder Salomão e a deputada Jack Rocha, do PT, Gilson Daniel (Podemos), Da Vitória (PP), Victor Linhalis (Podemos), Paulo Foletto (PSB) e Amaro Neto (Republicanos).

Nesta quarta-feira (24), a Câmara analisa os destaques a serem votados e, após essa etapa, o texto seguirá para o Senado. O projeto do arcabouço fiscal foi enviado em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.

As novas regras limitarão o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Cajado se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), costurando mudanças pontuais no relatório. Uma delas dá possibilidade do governo gastar mais do que o previsto, desde que arrecade mais também. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.

O placar provocou comemoração na base do governo. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, eram necessários, no mínimo, 257 votos para aprovação. A aprovação por uma margem larga, com um clima político favorável, deixa o governo mais confortável para a votação no Senado.

Gatilhos

Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).