O pedido de Majeski estava pautado no expediente da Casa. Mas antes que fosse apreciado, o presidente da Comissão de Finanças pediu a palavra para se opor à solicitação do tucano. Pagung alegou que o governo encaminhou um ofício com a lista dos projetos em andamento, que havia sido solicitado por Majeski. “Nem se o governo não tivesse protocolado o relatório a LDO teria sua tramitação normal, a LRF não exige que o documento esteja anexado. Uma coisa não depende da outra”, alegou o parlamentar.
Entretanto, o autor do pedido defendeu a regularização do projeto de lei (PL 119/2016), qual seja a devolução ao governador Paulo Hartung (PMDB) para que posteriormente envie o texto completo com todos os seus anexos. “Acredito que esteja havendo um equívoco de interpretação. Não é um relatório que estou precisando, mas é o que a lei prevê. Se não foi feito, a lei não está sendo cumprida. Se foi encaminhado o ofício porque não foi publicizado aos deputados?”, rebateu. Ele defendeu que a justificativa de Pagung não serviria de argumento para rejeitar seu pleito.
Diante da polêmica, Enivaldo chegou a suspender a votação na tentativa de buscar um consenso entre os parlamentares. Ele convocou um procurador da Casa para se pronunciar durante a sessão, mas logo depois pediu desculpas a Majeski e anunciou a retirada do requerimento de votação. “Por um equívoco da Mesa Diretora, não se deveria colocar em votação o requerimento sem passar pela Procuradoria”, afirmou. Com isso, o caso só retornará à pauta depois do parecer da área jurídica do Legislativo.
O motivo da discórdia é a inclusão do relatório sobre a situação dos projetos em andamento no Estado, bem como estão contempladas suas despesas. Nas razões do pedido, o tucano argumentou que a LRF prevê que somente com o envio desse relatório, o governo poderá incluir novos projetos em sua agenda. A lei estabelece ainda que nenhuma obra possa estar parada ou sem previsão de conclusão. Majeski sugeriu que o PL retorne ao governo para que seja anexado o documento, e só depois retorne à Assembleia para apreciação das comissões e do plenário.
A LDO indica as metas e prioridades do Executivo para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O documento traz como previsão de receita para 2017 o montante de R$ 15,4 bilhões. A Comissão de Finanças realiza nessa terça-feira (21) uma sessão extraordinária para analisar e votar o parecer do relator, deputado Dary Pagung (PRP) O projeto recebeu 138 emendas parlamentares, que podem ser acolhidas ou rejeitadas. Se o parecer for aprovado, a matéria segue para o plenário, onde deve ser analisado e votado até o dia 17 de julho.
