A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa tornou sem efeito, em ato publicado nessa terça-feira (27), no Diário Oficial, a nomeação do ex-prefeito de Laranja da Terra Claudio Pagung para o cargo de assessor parlamentar no gabinete do deputado Dary Pagung (PRP).
Claudio responde a vários processos por infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, por atividades ilegais na contratação de transporte escolar e doação ilícita de campanha eleitoral, sendo condenado depois de ter todos os recursos negados em instâncias inferiores. Ele recorre em Brasília.
Com essa decisão, a Assembleia atende a pressões procedentes da região de Laranja da Terra, onde o deputado Dary Pagung tem reduto eleitoral, e do presidente da Câmara de Vereadores, Gilson Gomes Filho (PMN).
Em setembro de 2014, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a condenação de Claudio Pagung por fraudes na licitação para contratação de transporte escolar.
O colegiado manteve a sentença de 1º grau, que condenou o político ao cumprimento de nove anos e dois meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 180 dias-multa pela dispensa indevida do processo licitatório.
De acordo com informações do TJES, o relator do processo, desembargador substituto Getúlio Marcos Pereira Neves, concluiu que o ex-prefeito foi responsável pelo dano ao erário na contratação direta das empresas Viação Rigamonte Ltda e Viação Dummer Ltda, entre os anos de 2001 e 2002.
Na denúncia inicial, o Ministério Público Estadual (MPES) apontou que os acordos com as empresas provocaram um prejuízo de R$ 212,71 mil aos cofres do município.
Claudio Pagung tem condenação por doação ilícita de campanha, segundo processo número 0045292-83.2013.8.0024, juntamente com Carlinhos Jarske, atual secretário municipal de Saúde e responsável pela articulação da nomeação de Cláudio no gabinete de Dary, como apontam os bastidores locais – os três são aliados antigos.
Ainda segundo se comenta no mercado, o ex-prefeito também teria tentado, no ano passado, assumir a Secretaria de Obras de Laranja da Terra, mas foi impedido pela lei municipal da Ficha Limpa, escalando o filho, Elder Pagung, para o cargo.
Claudio ainda não foi preso, porque aguarda o julgamento de uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF).
