Não adiantou argumentar, o plenário da Assembleia manteve nesta segunda-feira (21) o veto do governador Paulo Hartung (PMDB) ao projeto de lei apresentado pelo deputado Sérgio Majeski (PSDB). Mesmo tendo citado duas leis anteriores com o mesmo viés e o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestando a constitucionalidade da matéria, o deputado não convenceu os pares a derrubar o veto.
O Projeto de Lei nº 146/2015, de autoria do deputado tucano, dispunha sobre a dispensa do pagamento de taxas e emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao registro estatutário e suas alterações do conselho escolar.
Ao negar a sanção à matéria, o governador alegou que o projeto fere a separação dos poderes e que a iniciativa deveria ser do Poder Judiciário. O deputado solicitou o parecer PGE e foi atendido. Nele, os procuradores não entenderam que há ilegalidade na matéria.
A decisão, porém, é discricionária, ou seja, se o governador entender que deve vetar, veta. Cabe ao legislativo derrubar o veto, mas a configuração atual do plenário sob controle do Executivo não favorece esse tipo de movimentação. Como Majeski tem postura critica ao governo, dificilmente conseguiria apoio dos colegas para derrubar o veto do Palácio Anchieta.
