​MP de Contas veta PLs que aumentam despesas em Conceição da Barra

Por recomendação do Ministério Público de Contas (MPC) à Câmara de Conceição da Barra, norte do Estado, deve ser suspensa a tramitação de três projetos de lei relacionados ao sistema de controle interno, à estrutura administrativa da Câmara e à alteração do plano de cargos e carreiras dos servidores. As proposições promovem a criação de cargos e alteração de estrutura de carreira mediante aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Recomendação 063/2020 foi expedida ao presidente da Câmara, Anderson Kleber da Silva (SD), o Klebinho, nessa segunda-feira (20), com o objetivo de suspender o trâmite dos projetos de lei 011, 012 e 013/2020, uma vez que eles estão "eivados de graves e insuperáveis vícios, aptos a gerar a nulidade das resoluções que vierem eventualmente a ser aprovadas e, por consequência, serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração das respectivas despesas".

O MP de Contas aponta irregularidades que promovem o aumento de despesas de pessoal tanto devido à situação de emergência relacionada à pandemia da Covid-19 quanto por causa da proibição de elevação do gasto com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

A Lei Complementar 173/2020, que altera trecho da LRF, estados e municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, proíbe a criação de cargo, emprego ou função e alteração na estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Veda ainda despesa obrigatória de caráter continuado, aumento ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão e a servidores públicos até 31 de dezembro de 2021. A medida foi adotada em decorrência da previsão de inclusão do projeto 011/2020 na pauta da sessão da Câmara de Conceição da Barra que seria realizada na última segunda-feira. 

O vereador Anderson Kleber da Silva (SD) tomou posse como presidente da Câmara em março deste ano. O cargo era ocupado por Mateusinho Vasconcelos (PTB), que assumiu a prefeitura de Conceição da Barra após a cassação de Francisco Vervloet, o Chicão (PSB), e seu vice, por abuso de poder político.