MPE quer impugnar candidatura de ex-prefeito de Baixo Guandu
O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a impugnação do registro da candidatura do ex-prefeito de Baixo Guandu Lastênio Luiz Cardoso (Solidariedade), que pretende retornar ao cargo nas eleições de 15 de novembro. Na ação, o promotor Valtair Lemos Loureiro, da 7ª Zona Eleitoral, destaca a rejeição das contas da gestão do ex-prefeito, relativas ao exercício de 2012, para justificar a medida.
Destaca o promotor que o ex-prefeito encontra-se com restrição ao seu direito de elegibilidade, "porquanto se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990, com redação dada pela LC nº 135/2010, segundo o qual são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa".
Em março de 2019, O Ministério Público de Contas (MPC) teve recurso parcialmente acatado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e novo processo foi reaberto para apurar pagamento irregular de subsídio recebido pelo ex-prefeito.
O Recurso de Reconsideração 7684/2017, interposto pelo MPC, pediu a reforma do Parecer Prévio 2283/2012, emitido pelo TCE, que recomendou a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual do prefeito de Baixo Guandu. O motivo que levou o órgão ministerial a pedir a formação de processo de apuração foi o pagamento irregular de subsídio ao gestor, feito com base na Lei Municipal 2478/2008.
O MPC fundamentou que a lei municipal usada para o pagamento do subsídio foi promulgada após as eleições municipais. Porém, o fato de os subsídios terem sido fixados depois das eleições, contraria a Lei Orgânica do Município, que determina a fixação dos subsídios dos agentes políticos, inclusive do prefeito, em até 30 dias antes das eleições.
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Comentários: 5
Querer não é poder kkkkkk
Não existe condenação alguma contra Lastênio Cardoso!
Querer não é poder!
As contas foram aprovadas pelo TCE.
APROVADAS. Quer dizer; robustecido, avigorado, com provas. Por interesse político que alguns vereadores achando que se eliminassem a candidatura do Ex Prefeito serão eleitos. O grupo que apoia Lastenio não vota em nenhum deles.
https://www.conjur.com.br/2017-mai-12/vereadores-nao-podem-ignorar-tce-rejeitar-contas-prefeito
Bom dia, hoje a eleição para prefeito em Baixo Guandu -ES já esta definida., basta qualquer cidadão fazer a sua pesquisa, pergunta os comerciantes do centro e do interior quem será o futuro prefeito., como diz um amigo do Guandu..." É macuco no bornal"
Parece que bateu o desespero na oposição... tão tentando de todas as formas kkkkk