Mudanças em órgãos públicos vão gerar despesas de R$ 29 milhões até 2025

Seis projetos de lei complementar (PLCs) que criam cargos, salários e funções gratificadas; alteram as carreiras de servidores efetivos e comissionados; e extinguem unidades administrativas foram aprovados pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira (28), atendendo a propostas do governo do Estado. As medidas representam aumento nas despesas em R$ 29,5 milhões até 2025.

Somente na Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Seama) - PLC 13/2023 - serão 41 novos cargos em comissão, com R$ 10 milhões a mais gastos nesse período, segundo o governo, para atender aos projetos e programas de âmbito nacional, como o Consórcio Brasil Verde e o Plano Estadual de Mudanças Climáticas.

No último dia 13, o governador Renato Casagrande (PSB) foi eleito, por aclamação, presidente do Consórcio, formado por 21 estados brasileiros signatários. Já o ex-secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Fabrício Machado (PV), que deixou a pasta na atual gestão para acomodar o ex-deputado federal Felipe Rigoni (União), foi eleito secretário executivo.

Outro projeto se refere à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) e envolve a reestruturação de seu modelo organizacional, "alterando seu funcionamento para atender as exigências da realidade atual da agricultura capixaba", como justificou o executivo.

O PLC 12/2023 atualiza a definição das atribuições por meio da criação de novas unidades administrativas e extinção de outras. A matéria cria 20 cargos em comissão, com aumento de despesas de cerca de R$ 4,2 milhões.

Já no Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), o PLC 10/2023 altera as exigências para a admissão, via concurso público, de futuros servidores. O projeto, que aponta os requisitos e atribuições para os cargos de agentes e técnicos de Desenvolvimento Rural, não gera impacto financeiro, como informa o governo.

O governo também propõe alterações, com o PLC 14/2023, no número de vagas dos cargos de fiscal agropecuário, tecnólogo e técnico do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), mexendo na Lei Complementar 699/2013. Por meio da medida, passa a ser de 441 o número de vagas entre todos os cargos efetivos. O cargo de assistente em Desenvolvimento Agropecuário é extinto. Assim como o Incaper, o governo afirma que a mudança não resulta em impacto financeiro.

Já por meio do PLC 11/2023, a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) sofre mudanças visando o aumento de sua estrutura física, para atender a novos presídios em Vila Velha e São Mateus, no norte do Estado. O governo vai criar 106 cargos comissionados e 16 funções gratificadas, o que resulta em novas despesas de R$ 13,9 milhões entre 2023 e 2025. A reorganização funcional e do quadro de pessoal, alega a gestão, vai atender os mais de 22 mil presos do sistema penitenciário.

No Departamento de Edificações e de Rodovias (DER-ES), o executivo vai criar uma Diretoria Executiva e mais cinco cargos comissionados. As mudanças trazem impacto orçamentário de R$ 1,16 milhão em três anos.