Município da Serra aciona Muribeca na Justiça por 'Operação Peixada'

A Procuradoria-Geral da Serra deu entrada nessa quarta-feira (29) em duas ações na Justiça Estadual contra o deputado Pablo Muribeca (Republicanos), pré-candidato a prefeito do município, ampliando o rol de peças relacionadas à "Operação Peixada", realizada pelo parlamentar no Sistema Nacional de Emprego (Sine), no dia 17 deste mês. A ação provocou tumulto na repartição pública, inclusive com envolvimento de policiais militares.     

Entre as peças protocoladas contra o deputado, está incluída ainda uma representação na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, no último dia 21. Até esta quinta-feira (30), a denúncia ainda se encontrava com o presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (Podemos), que definirá se a encaminhará ou não para a análise da Corregedoria-Geral, órgão encarregado da abertura de processo.

Segundo o procurador da Serra, Ednaldo Loureiro Ferraz, o deputado praticou desvio de conduta, abuso de poder e perturbação da ordem, entre outros crimes, ao provocar tumulto, com poder de polícia, nas dependências do Sine, situação que também é objeto de uma Comissão Especial Processante (CEP) na Câmara de Vereadores, voltada para os vereadores Anderson Muniz (Podemos), Darcy Júnior (Patri) e Professor Artur (Solidariedade), que participaram do ato.

Nas ações, o procurador apresenta vídeos divulgados em redes sociais e afirma que Muribeca e os vereadores protagonizaram uma "verdadeira cena de terror" no interior da repartição pública municipal, expondo negativamente o nome das respectivas Casas Legislativas, em flagrante abuso de poder e desvio de finalidade, tendo em vista que a conduta por eles empregada é inerente à atuação policial, praticada exclusivamente para fins tipicamente eleitoreiros".

O procurador enfatiza que, sob a alegação de recebimento de uma denúncia sobre suposto direcionamento de vagas de emprego, "o deputado e os vereadores, valendo-se da autoridade de seus cargos e por meio de documentação intimidatória aparentemente institucional das respectivas Casas Legislativas [Assembleia e Câmara de Vereadores], adentraram nas repartições do Sine, interpelaram e constrangeram servidores dos setores a entregar documentos, aparelhos telefônicos que utilizavam para o desempenho de suas atribuições, tudo isso sob coação e ameaça de voz de prisão contra aqueles que não cumprissem com suas determinações".

O deputado contratou para a defesa os advogados Flavio Cheim Jorge e Ludgero Liberato, que, em nota distribuída na noite dessa quarta, afirmam que "prestarão todos os esclarecimentos necessários às autoridades competentes e ressaltaram que a atuação do deputado sempre esteve pautada pelo estrito cumprimento dos deveres e prerrogativas inerentes ao seu mandato parlamentar". 

Enquanto a representação na Assembleia permanece parada, passados 10 dias de que foi protocolada, a denúncia na Câmara da Serra, que envolve somente os vereadores, inicia os trabalhos de investigação na próxima segunda-feira (4), a partir das 14 horas.

"Será um trabalho técnico, muito minucioso, com amplo direito de defesa", diz a vereadora Elcimara Loureiro (PT), relatora da CEP, que tem como membros os também vereadores Sérgio Peixoto (Pros), presidente da comissão e líder de Sergio Vidigal (PDT) na Câmara, e o Professor Rurdiney (PSB).

A CEP vai se basear em duas denúncias, segundo Elcimara. A primeira, assinada pelo advogado Homero Mafra, que defende o subsecretário municipal de Trabalho, Emprego e Renda, Renato Ribeiro, que tentava calmar os ânimos e foi levado pelo grupo, com o apoio da Polícia Militar, até a Polícia Civil, onde foi liberado, e a segunda do procurador-geral da Serra, Ednaldo Loureiro Ferraz.

Ao final, os vereadores poderão ser multados, suspensos das funções, cassados e indiciados para serem responsabilizados criminalmente. O relatório final será votado em plenário, que poderá definir até pela cassação dos mandatos.

A CEP tem 90 dias para finalizar a apuração, a partir da notificação dos vereadores envolvidos, que terão 10 dias para apresentar contestação e defesa, com provas e testemunhas. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante dará parecer sobre arquivamento ou pelo prosseguimento do processo. Caso o processo avance, serão realizadas diligências e audiências, necessárias para tomada do depoimento dos denunciados e inquirição das testemunhas.

A relatora do processo na Câmara destaca que a comissão vai ouvir as testemunhas e analisar o procedimento dos vereadores, fartamente divulgados em redes sociais, visando alcançar excelente nível de transparência. "Teremos muito material, com fotos, vídeos e testemunhos, para ser investigado", aponta.