Não era óbvio?

Ouvindo atentamente a apresentação do ministro Luiz Fux na defesa de sua liminar concedida em dezembro em uma ação movida pelo deputado federal do Rio de Janeiro, Alessandro Molon (PT), parecia à coluna uma sustentação óbvia de que os vetos deveriam ser analisados respeitando sua ordem de chegada no Congresso.



O eminente ministro Fux mostrou o desrespeito à Constituição que norteia o Regimento Interno das casas de leis e que determina que as pautas fiquem trancadas até a apreciação dos vetos. Mas a justificativa do ministro Teori Zavascki, que apresentou um relatório de controvérsia defendendo que não seria viável obrigar o Congresso a votar 3.060 vetos, já que isso poderia inviabilizar o cumprimento da Constituição na apreciação de novos vetos em 30 dias, sinceramente, não convenceu.



Se o Congresso deixou acumular esse montante de vetos, que datam desde o governo Fernando Collor, o que garante que haverá interesse em votar em ordem cronológica os 51 que chegaram depois da liminar de Fux? Nada. Aliás, a sociedade só ficou sabendo desse arrepio à Constituição por conta do interesse dos congressistas no veto dos royalties do petróleo.



É evidente que o Espírito Santo teria interesse na ordem cronológica por conta da iminente derrubada do veto de Dilma, que trará um grande prejuízo ao Estado, mas esse episódio serviu para mostrar que os problemas no Parlamento não se restringem às denúncias de corrupção de alguns de seus membros que vêm à tona pela imprensa.



O Congresso ficou livre com a decisão do Supremo para votar o que quer, ou melhor, o que lhe interessa. O resto é acordo. Isso acontece porque embora a presidente Dilma e seus antecessores consigam sempre uma maioria nas Casas, continuam refém das decisões do Congresso.



Olhando para a “Geni” dos poderes capixabas, a Assembleia, mesmo com todas as munições sempre apontadas para a Casa, a discussão de vetos é respeitada. Não há acúmulo de vetos vencidos nas gavetas. Até pela relação de subserviência que existe com o Executivo. Houve tempo em que não se cogitava sequer a derrubada de um veto na Assembleia. O que também não é bom.



Os projetos do governo são aprovados a "toque de caixa" sem uma discussão mais aprofundada das matérias e os projetos dos deputados, em sua maioria, são vetados pelo Executivo por vícios de iniciativa e ninguém reclama.



Parece que o Legislativo como um todo precisa repensar suas funções. Precisa mostrar a que veio, mas a política de unanimidade, baseada em uma prática de barganha de cargos e atendimento às bases, tem diminuído cada vez mais o poder do Parlamento em todas as suas instâncias.



Fragmentos:



1 – O governador Renato Casagrande, que já vem trabalhando a manutenção de sua trinca PSB, PT e PMDB, vem criticando a posição dos partidos que querem antecipar o debate de 2014. Sabe que as coisas podem se complicar se o PSB rachar com o governo do PT.



2 – Enquanto a Assembleia vem sendo criticada pelo aumento do tíquete dos servidores da Casa, o “pacotão do MPES” parece que não causa nenhum constrangimento para parte da mídia.



3 – Se a moda dos embates na Assembleia entre os deputados representantes de grande municípios pega, o presidente da Casa vai ter que cumprir o Regimento e cortar o microfone de quem sair dos temas em pauta, antes que vire bate-boca generalizado no Plenário.