Pandemia do coronavírus revela dificuldade no corte de gastos públicos
Hélio Filho/Secom
O governador Renato Casagrande (PSB) foi notificado nesta sexta-feira (8) pela Pública Central do Servidor, que reúne entidades representativas do funcionalismo público estadual, "diante ao anúncio de congelamento salarial e a sinalização de que as promoções, progressões e outros direitos dos servidores seriam suspensos durante o período de pandemia". Caso se concretizem as propostas, que "não estão amparadas na Constituição", como aponta a entidade, o governador será denunciado formalmente por improbidade administrativa.
Em ano eleitoral como 2020, a questão é levantada em várias frentes. Na última terça-feira (5), na sessão virtual da Assembleia Legislativa, deputados da oposição sugeriram medidas que poderiam ser adotadas durante a pandemia, engrossando o coro do presidente Erick, que destacou que poderiam ser revistos empréstimos aprovados junto a bancos estrangeiros e a destinação das verbas dos fundos Soberano e de Infraestrutura.
Já a Pública afirmou em nota desta sexta-feira: "Notifica-se e interpela-se, extrajudicialmente, o Estado do Espírito Santo, por intermédio de seus representantes legais, a fim de se absterem de tomar qualquer medida, legislativa ou administrativa, atitude nesse sentido desencadeará responsabilização administrativa, na qualidade de improbidade administrativa e crime de responsabilidade dos envolvidos".
A entidade destaca situações que garantiriam considerável caixa ao Estado durante a pandemia: abolição de isenções fiscais; eliminação do pagamento de verbas indenizatórias; como o auxílio-moradia; venda de férias, uso de carros oficiais por membros de poder, entre outras de caráter não remuneratório.
Além disso, "redução gradativa da remuneração de comissionados até a possível exoneração; devolução de suplementações orçamentária feitas no último ano; devolução de gastos em contratos de publicidade com dispensa de licitação; além de inúmeros investimentos feitos pelo Estado que oneram o caixa e não trazem benefícios diretos à sociedade capixaba. Cita-se, ainda, a possibilidade de solicitar autorização legislativa, em caso excepcional, para utilizar arrecadação de royalties na despesa de pessoal".
O documento também alerta que "todo processo promocional em curso que abranja servidores de determinada carreira aptos à promoção vertical decorre de determinação legal em curso e vigente, não podendo, sob nenhuma hipótese, o governo, por intermédio do gestor de eventual, simplesmente suspender os trabalhos por qualquer razão que invoque".
Tal ato, aponta a nota, caracteriza improbidade administrativa flagrante, na forma da Lei 8429/92. Reforça ainda que a progressão horizontal, em seu ciclo bienal após o estágio probatório, se vincula ao sistema remuneratório legalmente instituído pelo Estado em diferentes legislações. Portanto, suspender sua publicação e efeitos financeiros é grave ilegalidade, podendo o gestor incorrer em improbidade administrativa e crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal).
E conclui: "Sendo assim, espera-se que o governo Casagrande cumpra a legislação e não pratique flagrante constitucional. Penalizar os servidores em pleno período de pandemia só revelaria a face autoritária e desumana de um governante, visto que são justamente esses profissionais que continuam a manter o Estado funcionando, atuando contra a disseminação desse vírus".
Para Erick Musso, o debate tem que ser aprofundado. O Orçamento do Estado, segundo afirmou, pode ser o menor da década com menos R$ 3,5 bilhões. "O governo federal disse que vai dar R$ 2,2 bilhões. Então essa perda será de cerca de R$ 1 bilhão. A Casa não pode se furtar do seu papel fiscalizador. Queria que a gente pudesse debater um futuro não endividamento do Espírito Santo", disse.
De acordo com o parlamentar, a queda de arrecadação pode ser um fator de desequilíbrio do caixa estadual e talvez afetar até a nota A que o Espírito Santo possui junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) quanto a sua capacidade de pagamento. Dessa forma, avalia que seria necessária uma nova discussão de iniciativas aprovadas pelo Legislativo, num cenário completamente diferente do atual.
O deputado Lorenzo Pazolini, do mesmo partido de Erick e pré-candidato à Prefeitura de Vitória, ressaltou que durante a Frente Parlamentar do Fundo Soberano presidida por ele foram feitos vários alertas ao governo. "Deveríamos ter um mecanismo de compensação para emergências. Por ausência de diálogo, o governo não encampou", disse.
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