PEC limita poderes de ministros do STF com votos opostos de senadores do PT

A aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores, na noite dessa quarta-feira (22), teve voto contrário do senador Fabiano Contarato (PT), líder do PT na Casa, oposto ao do senador Jacques Wagner (PT-BA), líder do Governo, que votou sim com o bloco bolsonarista, como Magno Malta (PL) e Marcos do Val (Podemos). A proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.

O texto recebeu o apoio de 52 senadores, três a mais que o necessário para aprovação, enquanto 18 foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação. Jaques Wagner disse que não havia uma posição firmada pelo governo, mas anunciou seu voto favorável à proposta, apesar da orientação do líder do partido pelo voto contrário, que afirmou ser a medida restritiva à atuação do STF. 

Questionado por Século Diário, nesta quinta-feira (23), Contarato explicou: "a Constituição existe para assegurar a efetivação dos direitos de todos os brasileiros. Quem exerce esse poder, quando um direito é violado, é o Poder Judiciário. Votei contra a PEC, porque ela tem como pano de fundo acabar com decisão monocrática em ação de controle de constitucionalidade, mesmo quando o regimento do próprio STF já determina que decisão monocrática deve ser levada automaticamente a Plenário". O senador não quis comentar o voto do líder do governo, Jacques Wagner. 

Nos meios políticos, a PEC é considerada estratégia do bloco bolsonarista, de colocar amarras nas decisões liminares da principal corte do país. Essa alteração é pontada como uma retaliação do Congresso diante do protagonismo que o STF construiu nos últimos tempos, sobretudo quando serviu como freio ao autoritarismo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, disse que a medida não é uma retaliação, mas um aprimoramento ao processo legislativo: "Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os poderes, que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando se faz uma lei que é sancionada pelo presidente da República, podem ter declarações de institucionalidade, mas que seja pelos 11 ministros, e não por apenas um".

Para o senador Contarato, no entanto, "os poderes devem ser independentes e harmônicos entre si. Com essa PEC, acabam-se as decisões monocráticas, inclusive as que asseguram o direito à vida humana. A aprovação da PEC não é uma inovação, é uma violação da independência e harmonia entre os Poderes. A Constituição Federal é a espinha dorsal do Estado Democrático de Direito, e todos nós, que temos interesse no fortalecimento da Constituição, precisamos preservar e zelar por ela".

Apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado - em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta o trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista.

Fabiano Contarato explicou: "Imaginem que nós temos uma pandemia, que todos os órgãos de controle sanitário determinem lockdown, e temos um presidente - hipoteticamente - que seja negacionista e baixe um ato determinando a abertura do comércio. Com essa PEC, não é mais possível um ministro decidir e determinar que aquele ato do presidente da República é inconstitucional para preservar o principal bem jurídico que é a vida humana".