Segunda, 15 Agosto 2022

Pedida a anulação da tramitação do PPA aprovado na Câmara de Vitória

karla_coser_plenario_divulgacao Divulgação

A anulação de toda a tramitação das peças do Plano Plurianual 2022/2025, aprovado nessa segunda-feira (29), e da proposta de Lei Orçamentária (LOA 2022) de Vitória, que será votada na próxima terça-feira (7), foi requerida pelo munícipe Eraylton Moreschi Junior, em reclamação protocolada ao presidente da Câmara Municipal, Davi Esmael (PSD).

O documento aponta irregularidades referentes ao orçamento da Câmara, previsto para o próximo ano em R$ 32,1 milhões, e foi encaminhado também nessa segunda ao presidente da Comissão de Finanças, Denninho Silva (Cidadania), que refutou a denúncia, ao presidente da Corregedoria, Anderson Goggi (PTB), e às vereadoras Camila Valadão (Psol) e Karla Coser (PT).

Ao tomar conhecimento, Karla Coser protocolou uma questão de ordem, com o apoio de Camila Valadão, solicitando providências. Por sua assessoria, Camila informou que nesta quarta-feira (1) entrará com outra reclamação acerca da suposta irregularidade. O assunto passa por uma análise da assessoria jurídica dela antes de ser formalizado à Mesa Diretora.

Em nota, a Câmara de Vereadores afirmou que a "informação não procede, uma vez que houveram (sic) duas audiências públicas para apresentar e esclarecer o orçamento previsto para o Poder Executivo no próximo ano, com a participação de dois secretários municipais que estavam à disposição de munícipes e parlamentares. Quanto ao orçamento da Câmara, está tudo dentro do prazo. Já passou pelo relator e agora segue para a Comissão de Finanças para, na sequência, ser apresentado e votado em Plenário".

A suposta irregularidade tem base, segundo o denunciante, no Regimento Interno da Câmara, que "dispõe sobre a necessidade de realização de uma Sessão Especial para a apresentação pela Mesa Diretora desta Casa de Leis da proposta do Orçamento do Poder Legislativo aos vereadores (...)". A reclamação afirma que "(...) a despeito do que prevê a disposição do Regimento Interno, o referido orçamento não foi apresentado aos vereadores em Sessão Especial que deveria ser realizada pelo presidente, Davi Esmael".

Eraylton Moreschi Junior destaca "a previsão de orçamento do Poder Legislativo de forma unilateral e ilegal por Esmael, violando os princípios da legalidade, transparência e publicidade".

O Art.30, informa a reclamação, "diz que "compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições estabelecidas neste Regimento ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes, privativamente em colegiado: VI. elaborar a proposta orçamentária da Câmara; VII. Aprovar o orçamento analítico da Câmara; Parágrafo único: A proposta orçamentária a que se refere o inciso VI deverá ser apreciada pelos vereadores, em Sessão Especial convocada para tal fim, antes de ser enviada ao Executivo Municipal para inclusão no Projeto de Lei referente ao Orçamento Geral do Município".

O Plano Plurianual (PPA) estabelece as metas para cada quatro anos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de maneira detalhada, a estimativa de toda a receita e a fixação de toda a despesa municipal, devendo obedecer o que estiver previsto no PPA e na LDO.

No caso dos municípios, a receita tributária própria é formada pelo Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas (pela prestação de serviços e pelo exercício do poder de polícia e pela contribuição de melhoria).

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