Os deputados estaduais ganharam mais alguns dias para fazer emendas ao Plano Plurianual (PPA) 2016/2019, e à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016. Em reunião extraordinária, a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa prorrogou o prazo de hoje (13) até terça-feira (17). Apesar da extensão do prazo, os deputados não devem ir além de suas emendas individuais.
A reserva técnica para essas emendas terá este ano o mesmo valor que em 2014, cabendo a cada deputado R$ 1,2 milhão. Embora possam mexer em toda a peça orçamentária, a tendência do plenário é de seguir o combinado com o governo. Um indício de que esse compromisso será mantido foi a redução do número de audiências públicas para discutir o Orçamento de oito, uma em cada microrregião do Estado, para apenas uma, realizada na Assembleia, no último dia 4.
Nesta audiência, vários representantes do funcionalismo do Estado compareceram para cobrar a reposição salarial e denunciar a falta de diálogo do governo com os servidores. Mas, à exceção do deputado Sérgio Majeski (PSDB), que cobrou na tribuna da Casa, uma posição do governo favorável aos servidores, o restante do plenário fez vista grossa para a situação.
Neste sentido, a expectativa é de que os deputados se concentrem em agradar suas bases com a destinação de emendas para problemas pontuais e dentro da meta estabelecida pelo governo. O valor total da reserva técnica para a Assembleia é de R$ 36 milhões para 2016. O Plano Plurianual (PPA), contempla R$ 144 milhões para os 30 deputados durante os quatro anos.
Essa é uma forma encontrada pelo governo do Estado para agradar os deputados e permitir que eles atendam algumas reivindicações de suas bases, evitando que os parlamentares mexam nas rubricas, o que alteraria o planejamento do governo. O parlamentar pode apresentar quantas emendas quiser, com o valor mínimo de R$ 10 mil.
Com a alteração na data da entrega das emendas, muda também o início do prazo para análise das emendas na Comissão de Finanças. O colegiado terá do dia 18 de novembro até o dia 1º de dezembro para avaliar as sugestões.. O orçamento previsto para 2016 é de R$ 17,051 bilhões, 6,41% maior que o orçamento de 2015.
Sem fiscalização
Além de não mexerem na peça orçamentária, os deputados também não acompanham a execução do orçamento. Isso porque não é fornecida para os parlamentares a senha para acompanhar a aplicação dos recursos. O deputado Sérgio Majeski já tocou no assunto várias vezes, mas não recebeu resposta do governo
Próximos de completar um ano de mandato, os parlamentares ainda não receberam a senha do Siafem (sistema de administração de finanças do Estado), o que fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os parlamentares têm direito a receber uma senha de acesso para a fiscalização da arrecadação e dos gastos públicos. Majeski afirmou que já fez o requerimento à Secretaria de Fazenda (Sefaz) há alguns meses.
Essa não é uma exclusividade de Majeski, nem deste mandato. Quando atuava na oposição ao governador Paulo Hartung, nos mandatos passados, o deputado Euclério Sampaio (PDT) reclamava do mesmo problema.
