​Pressão de deputados faz Musso entrar no processo de fechamento de comarcas

Os debates em torno do fechamento e da junção de comarcas pelo Judiciário, como medida de contenção de gastos, pressionaram o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), que na sessão desta quarta-feira (3) resolveu colocar o poder legislativo no processo, já em andamento em alguns municípios, até então conduzido de forma isolada pelo Tribunal de Justiça (TJES) por meio de uma resolução, uma forma de autonomia autorizada em 2014 pelo Legislativo.

A decisão foi adotada em atendimento a uma solicitação do deputado José Esmeraldo (MDB) no sentido de discutir o assunto com o presidente do Tribunal, Ronaldo Gonçalves de Souza, "com a presença dos 30 deputados e a participação do governador Renato Casagrande (PSB)". Musso determinou à assessoria um contato com o TJES, "o mais rápido possível, para uma reunião na segunda ou terça-feira", para expor o posicionamento dos parlamentares.

A redução do número de comarcas vem gerando debates dos deputados desde que o TJES decidiu, na última quinta-feira (28), integrar algumas no Estado, alcançando com a medida 28 municípios, que vão perder unidades judiciárias e deverão ser atendidos em cidades vizinhas. O ato segue uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o TJES se enquadre na Lei de Responsabilidade Fiscal e economize recursos. Com a medida, o Espírito Santo deve passar de 69 para 41 comarcas, distribuídas nos 78 municípios.

Nesta quarta-feira, além de José Esmeraldo, outros deputados se prenunciaram, entre eles Raquel Lessa (Pros) e Sergio Majeski (PSB). Enquanto José Esmeraldo disse que a comarca representa uma referência dos municípios, Raquel Lessa afirmou que essas unidades "são a identidade de cada cidade". Por sua vez, Majeski alertou para o "tiro no pé" que muitas vezes a Assembleia comete ao aprovar projetos "a toque de caixa", o que ocorre quando se trata de matéria do Judiciário ou do Ministério Público Estadual (MPES).

Foi o que aconteceu em 2014, segundo o parlamentar, na aprovação do Projeto de Lei Complementar que virou a Lei Complementar 788/2014, que regula a divisão e a organização judiciária do Espírito Santo. Majeski destacou que pelo menos "23 dos 30 deputados que estão aqui hoje votaram favoravelmente ao projeto", acrescentando: "O fechamento dessas comarcas trará transtornos grandes para algumas populações, que terão que percorrer longas distâncias para terem acesso ao atendimento judiciário. É necessário pensar outras formas de economia para que a população não seja prejudicada".

Em 2014, votaram pela aprovação do projeto os deputados Dary Pagung (PSB), Doutor Hércules (MDB), Euclério Sampaio (DEM), Janete de Sá (PMN), José Esmeraldo, Marcelo Santos (Podemos) e, também, os então deputados Atayde Armani, Aparecida Denadai, Claudio Vereza, Da Vitória (hoje deputado federal), Elcio Alvares (falecido) Esmael de Almeida, Genivaldo Lievore, Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes, Glauber Coelho, Jamir Malini, Lúcia Dornellas, Luiz Durão, Luzia Toledo, Paulo Roberto e Solange Lube.

O deputado Theodorico Ferraço (DEM) apresentou uma indicação ao governador do Estado sugerindo que o poder Executivo assuma o custeio do funcionamento das comarcas que serão fechadas até o valor anual de R$ 12,5 milhões, com recursos financeiros, especialmente, de Fundos Estaduais, a serem repassados ao TJES ou pagos diretamente, até o restabelecimento da normalidade das contas do Tribunal de Justiça do Estado.

"Eu fiz essa indicação ao governo do Estado para assumir em convênio com o Tribunal de Justiça as despesas para essas comarcas, para poder manter as atividades e não acabar com o serviço em vários municípios no Espírito Santo", declarou Ferraço. A indicação foi lida e aprovada durante a fase do expediente da sessão dessa segunda-feira (1). Os deputados aproveitaram para debater a medida do TJES.

Mais diálogo com o Judiciário na busca de soluções também foi defendido pelo deputado Emílio Mameri (PSDB). "Respeitando o trabalho do Tribunal, entendo que essa proposta deveria ser mais debatida, especialmente na Assembleia. Entendemos a importância da economia, mas não adianta cortar gastos e transferir essa despesa para o povo, os moradores do interior que serão os mais prejudicados pela medida, pois terão que viajar longas distâncias pra serem atendidos", afirmou.

Já o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) criticou a proposta de transferir a responsabilidade da despesa das comarcas para o Poder Executivo. "Quero me posicionar contra esse requerimento, porque entendo que esse problema tem que ser resolvido pelo Tribunal de Justiça. O TJ tem no orçamento do estado R$ 1,1 bilhão por ano e fechou essas comarcas por causa de R$ 13 milhões por ano. Essa economia não satisfaz a necessidade que tem o Tribunal de Justiça de se colocar diante da lei de responsabilidade fiscal", apontou.

"Transferir essa despesa para o governo é agir como se o executivo pudesse suportar todos aqueles que não cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa decisão do Tribunal de Justiça precisa ser revista, e o Tribunal precisa assumir a responsabilidade com sua própria receita que é muito grande", disse Enivaldo.

Os deputados Marcos Garcia (PV), Iriny Lopes (PT), Alexandre Xambinho (PL), Janete de Sá (PMN), Euclério Sampaio (DEM), Torino Marques (PSL) e Adilson Espindula (PTB) também criticaram a decisão do TJES e cobraram que a medida seja revista e que outras ações de economia sejam tomadas pelo Poder.

OAB protesta

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) afirma que irá recorrer junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a integração das comarcas.

A instituição lamentou o fato de não ter sido convidada para participar da sessão do TJES, onde, de acordo com ela, deveria ter espaço como entidade que integra a administração da Justiça. Destaca, ainda, que se preocupa com o acesso dos cidadãos à Justiça do Estado, principalmente nas cidades do interior.