Ainda aguarda o parecer na Comissão de Justiça a Proposta de Emenda Constitucional do deputado Sérgio Majeski (PSDB) que torna obrigatória a execução orçamentária de emendas individuais dos parlamentares. A matéria aguarda decisão do colegiado desde fevereiro deste ano.
As emendas individuais são uma convenção entre o Legislativo e o Executivo estadual para que os deputados não “mexam” nas rubricas. O governo destina um percentual para cada deputado indicar suas emendas. O problema é que o atendimento da destinação dos recursos depende de questões políticas.
Quando o deputado não se afina com o Palácio Anchieta a emenda fica esquecida, quando a destinação é de um aliado do governo, o processo ganha celeridade. Em sua justificativa, o deputado explica que a execução obrigatória acabaria com o problema político ao fortalecer a independência dos Poderes.
De acordo com a proposição do tucano, as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 0,30% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. “Este percentual corresponde a aproximadamente R$ 45 milhões, o que garantiria cerca de R$ 1,5 milhão em emendas por parlamentar, tendo como base a RCL de 2015”, ilustra a proposta do tucano.
Segundo a PEC, no mínimo 30% do montante das emendas deverão ser destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino básico; outros 20% deverão ser voltados a ações e serviços públicos de saúde. Esses valores não poderão ser utilizados para pagamento de pessoal e encargos sociais.
A matéria determina que em até 60 dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo deverá receber as indicações referentes às programações incluídas pelas emendas contendo o número, o nome do parlamentar, do beneficiário e o respectivo valor – com o percentual de saúde e ensino básico – e a indicação da ordem de prioridade de cada emenda.
Mas a aprovação não parece ser tão fácil. A PEC 22/2015 foi protocolada em 23 de novembro passado. De acordo com o sistema de tramitação dos processos legislativos, a matéria deu entrada na Comissão de Justiça no dia 18 de fevereiro de 2016, mas não recebeu parecer no prazo previsto regimentalmente, que é de 15 dias.
A proposição entrou na pauta de votações da sessão ordinária dessa terça-feira (5) e, na quarta-feira (6), foi baixada de pauta após acordo para votação de matérias que tramitavam em regime de urgência. Seguindo o trâmite, o Plenário deverá apreciar o parecer da Comissão de Justiça.
Caso o parecer da Comissão de Justiça seja pela inconstitucionalidade da matéria, há dois cenários possíveis: se o parecer for acolhido pelo Plenário, a PEC será arquivada; se o parecer for rejeitado, a proposição será baixada de pauta e prossegue tramitando nas comissões de Cidadania e Finanças. Esse também será o destino da PEC caso a Comissão de Justiça emita parecer pela constitucionalidade e admissibilidade da proposta.
* Com informações do site da Assembleia
