O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) protocolou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei que proíbe o pagamento de jetom (verba de representação) ou congêneres a agentes políticos do Espírito Santo. A proposta acaba com a remuneração, por exemplo, de secretários estaduais que participam de conselhos ou colegiados. O autor da proposta critica o pagamento, o qual classificou como um “penduricalho”, na forma de complementação salarial dos ocupantes de funções públicas.
Segundo o projeto, a restrição se aplica à administração direta, indireta e a fundações do Poder Executivo, que terá o prazo de 30 dias, a partir da vigência da legislação, para substituir os agentes políticos integrantes de conselhos ou colegiados, que percebam renumeração a título de jetom, ainda que ocasionalmente, “sob pena de responsabilidade da autoridade nomeante”.
Na justificativa do texto, Enivaldo alega que o pagamento de qualquer acréscimo remuneratório a membros de Poder Público é vedado pela legislação. “É corriqueiro que o Estado do Espírito Santo remunere diversos agentes políticos com penduricalhos, a partir da nomeação de integrantes do primeiro escalão em conselhos e colegiados que pagam jetons, como um verdadeiro complemento salarial. Isso colide com a Constituição Federal e Estadual, o que torna urgente a aprovação dessa lei para regulamentar o assunto”, disse.
O assunto veio à tona em abril deste ano com a revelação de que o governo do Estado deve gastar até R$ 2,4 milhões com jetons até o final de 2015. Os integrantes de alguns conselhos do Estado recebem entre R$ 1,2 mil até R$ 6,7 mil mensais por participação em reuniões – em alguns casos, apenas uma por mês –, além dos salários dos respectivos cargos no governo.
