O projeto de lei que regulamenta a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos do governo do Estado, enviado à Assembleia nessa terça-feira (1), foi incluído e lido no expediente da sessão desta quarta-feira (2). Mas só deve ter o pedido de urgência feito pelo líder do governo, Rodrigo Coelho (PDT), na próxima semana.
Envolto em muita polêmica, a base do governo evitou o assunto no retorno dos trabalhos esta semana. Mas quando entrar na pauta, a discussão deve se acalorar. Isto porque, o governo enviou o projeto como se fosse uma decisão do Executivo, como fruto de uma reorganização das contas do Estado que permitiu a ação.
Mas, na verdade, o projeto visa a atender uma decisão judicial impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblico), vencida em primeira instância e prestes a ter definição do Tribunal de Justiça do Estado. O pleito dos servidores já havia recebido parecer favorável do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público Estadual (MPES).
Ante a situação processual adversa e contando como certa uma nova derrota, desta vez, no TJES, Hartung tenta transformar o revés em um ato positivo do governo, mas vem enfrentando desgaste com a manobra, sobretudo frente aos servidores públicos.
Foi o próprio Hartung, em 2009 quem teria cortado o benefício, a partir de uma reestruturação na forma de pagamento dos servidores, que tiveram de escolher entre subsídio e vencimento. No entendimento do Ministério Público, ratificado pela Justiça, o governo não poderia ter retirado o benefício dos servidores que optaram por subsídio, por se tratar de verba indenizatória.
Em seu parecer, o procurador Fábio Vello aponta ainda a necessidade de pagamento retroativo do benefício nos últimos oito anos. Hartung não faz menção ao retroativo. A expectativa, porém, é que os deputados desalinhados da base do governo devem debater o assunto, inclusive, é esperado que os deputados apresentem emendas incluindo os valores retroativos.
Para os meios políticos, a manobra de Hartung tentando transformar o cumprimento de decisão judicial em pauta positiva de concessão de benesses ao funcionalismo, faz parte das movimentações do governador para tentar melhorar sua imagem desgastada desde o inicio do ano. Mas o funcionalismo parece não ter engolido a manobra.
O sindicato questiona a defasagem do valor do auxílio (R$ 220), que está congelado desde 1997, com perdas inflacionárias que passam dos 300%. Isso mostra que a queda de braço entre o governo e os servidores deve ainda render. A categoria também questiona a falta de recomposição das perdas salariais.
O desgaste com o funcionalismo, que concentra um bom contingente no Estado, é mais um problema para o governador construir um caminho eleitoral para 2018.
