O governador Paulo Hartung (MDB) encaminhou à Assembleia o Projeto de Lei (PL) 139/2018, que modifica o Programa de Incentivos Vinculados à Celebração de Contrato de Competitividade (Compete) e o Programa de Incentivo ao Investimento no Espírito Santo (Invest), e estende o prazo de recolhimento adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para até 31 de maio de 2020, com início a partir de 1º de junho.
A partir dessa data, as empresas inscritas nos programas passam a recolher adicionalmente mais 5% de ICMS, recurso que será usado prioritariamente em projetos de tecnologia e inovação, o que representa uma redução de 5% sobre o percentual de recolhimento em vigor, que é de 10%.
Esse percentual segue a recomendação do convênio ICMS 42, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formalizado em 2017, por secretários da Fazenda de todos os estados. A cobrança dos 10% deve ser mantida até 31 de maio de 2018.
De acordo com a justificativa do governo, a redução do percentual está “ajustada à atual situação econômico-social do País, sem impactar, modo brusco, as receitas estaduais. O objetivo é o Espírito Santo aumentar sua competitividade, atrair novos projetos e gerar emprego e renda”, afirma o secretário de Desenvolvimento econômico, José Eduardo Azevedo.
O Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES) foi criado pela Lei 10.550/2016. “É um instrumento de execução da política de desenvolvimento e atração de investimentos do Estado”.
Já o Programa de Incentivos Vinculados à Celebração de Contrato de Competitividade (Compete-ES) – Lei 10.568/2016 – é um programa que estabelece medidas e mecanismos de proteção à economia do Estado, “apoiando os setores ou segmentos da economia capixaba, em especial, para garantir a competitividade e a ocupação de espaços no mercado”.
Na prática, porém, os incentivos fiscais no Estado têm sido alvos há anos de questionamentos na Justiça. O governo se nega a fornecer informações mais detalhadas sobre as concessões, como a divulgação nominal das empresas beneficiadas no prazo de até 180 dias após o encerramento do exercício financeiro.
O PL foi lido na sessão ordinária da última terça-feira (22) e será encaminhado para as comissões de Justiça e de Finanças.
