Projeto do Orçamento 2021 já pode ser votado no Plenário da Assembleia
A Comissão de Finanças aprovou em reunião virtual nesta quinta-feira (3) modificações no relatório do Projeto de Lei (PL) 270/2020, do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. O novo parecer do relator Euclério Sampaio (DEM) acolheu mais sete emendas e três subemendas e agora segue para votação no Plenário da Assembleia Legislativa.
Duas das emendas foram solicitadas pelo governo do Estado. Uma altera o modo como serão elaboradas as propostas orçamentárias do Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e da Assembleia. O texto anterior dizia que deveriam ser feitas tendo como limite os percentuais sobre a receita prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, excluídas as deduções constitucionais e legais. Já o novo fala que os respectivos orçamentos terão que ser efetivados tendo como parâmetro para a fixação das despesas dotação orçamentária prevista na LOA 2020. A outra emenda prevê a injeção de mais R$ 7 milhões no valor destinado à Defensoria Pública Estadual (DPES).
O pedido das emendas foi assinado pelo secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc. No documento as alterações são justificadas em virtude da "incerteza do cenário fiscal, impactado especialmente por conta da pandemia ocasionada pela Covid-19, visando não comprometer a continuidade dos serviços prestados para a sociedade pelos poderes e órgãos relacionados".
Foram incluídas três subemendas (espécie de correção a uma emenda não acolhida anteriormente). Duas relacionadas a emendas de Janete de Sá (PMN) que tinham sido consideradas prejudicadas. Elas tratam de campanhas educativas sobre o direito das mulheres no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (SEDH) e melhorias estruturais em unidades de segurança dentro do programa Estado Presente, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp).
A outra refere-se a uma emenda rejeitada de Iriny Lopes (PT), que dispõe sobre a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos. Solicita a criação de mecanismo de prevenção e combate à tortura, de projetos vinculados aos direitos humanos, promoção de igualdade racial e fortalecimento de ações voltadas para as pessoas idosas.
Por fim, outras cinco emendas que haviam sido rejeitadas no relatório anterior foram acatadas integralmente no atual (emendas 8, 11, 12, 13 e 14). Todas são de autoria do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) e tratam de temas como fortalecimento do controle interno e da transparência na administração pública, defesa dos direitos de crianças, adolescentes e mulheres e apoio aos Procons municipais.
Com todas as mudanças, o novo relatório passou a ter 94 emendas acatadas, 47 rejeitadas, 31 prejudicadas e quatro subemendas. A LDO para 2021 faz uma previsão de receita primária em torno de R$ 12,6 bilhões e estima as despesas primárias em R$ 13,4 bilhões, o que vai causar um saldo negativo de aproximadamente R$ 815 milhões. O valor é maior que os R$ 646 milhões de deficit previstos para este ano na LDO 2020.
O texto do PL 270/2020 foi lido no Legislativo estadual na sessão ordinária virtual do dia 4 de maio. Em 15 de junho o colegiado de Finanças aprovou o relatório da peça orçamentária. Na época o relator acatou 84 emendas (mais uma subemenda) das 171 apresentadas. Já 53 emendas foram rejeitadas e outras 33 consideradas prejudicadas pelo entendimento de que o conteúdo delas já estaria contemplado no texto original.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, os deputados teriam até 17 de julho para aprovar o projeto da LDO, data que marca o último dia antes do recesso parlamentar, este ano suspenso pelo presidente Erick Musso (Republicanos) em decorrencia da pandemia do coronavírus. Agora, com a aprovação do novo relatório da LDO, o parecer está apto novamente a ser votado no Plenário da Casa, que retoma atividades em modelo híbrido no próximo dia 14.
Somente após a votação os deputados poderão começar a avaliar o projeto que vai tratar da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. Segundo a Lei Complementar (LC) 7/1990, o Executivo tem de enviar esse documento até três meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, 30 de setembro. Ainda conforme o regimento, a Comissão de Finanças deve encaminhar o parecer da LOA para deliberação do conjunto dos parlamentares até 5 de dezembro.
Duas das emendas foram solicitadas pelo governo do Estado. Uma altera o modo como serão elaboradas as propostas orçamentárias do Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e da Assembleia. O texto anterior dizia que deveriam ser feitas tendo como limite os percentuais sobre a receita prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, excluídas as deduções constitucionais e legais. Já o novo fala que os respectivos orçamentos terão que ser efetivados tendo como parâmetro para a fixação das despesas dotação orçamentária prevista na LOA 2020. A outra emenda prevê a injeção de mais R$ 7 milhões no valor destinado à Defensoria Pública Estadual (DPES).
O pedido das emendas foi assinado pelo secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc. No documento as alterações são justificadas em virtude da "incerteza do cenário fiscal, impactado especialmente por conta da pandemia ocasionada pela Covid-19, visando não comprometer a continuidade dos serviços prestados para a sociedade pelos poderes e órgãos relacionados".
Foram incluídas três subemendas (espécie de correção a uma emenda não acolhida anteriormente). Duas relacionadas a emendas de Janete de Sá (PMN) que tinham sido consideradas prejudicadas. Elas tratam de campanhas educativas sobre o direito das mulheres no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (SEDH) e melhorias estruturais em unidades de segurança dentro do programa Estado Presente, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp).
A outra refere-se a uma emenda rejeitada de Iriny Lopes (PT), que dispõe sobre a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos. Solicita a criação de mecanismo de prevenção e combate à tortura, de projetos vinculados aos direitos humanos, promoção de igualdade racial e fortalecimento de ações voltadas para as pessoas idosas.
Por fim, outras cinco emendas que haviam sido rejeitadas no relatório anterior foram acatadas integralmente no atual (emendas 8, 11, 12, 13 e 14). Todas são de autoria do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) e tratam de temas como fortalecimento do controle interno e da transparência na administração pública, defesa dos direitos de crianças, adolescentes e mulheres e apoio aos Procons municipais.
Com todas as mudanças, o novo relatório passou a ter 94 emendas acatadas, 47 rejeitadas, 31 prejudicadas e quatro subemendas. A LDO para 2021 faz uma previsão de receita primária em torno de R$ 12,6 bilhões e estima as despesas primárias em R$ 13,4 bilhões, o que vai causar um saldo negativo de aproximadamente R$ 815 milhões. O valor é maior que os R$ 646 milhões de deficit previstos para este ano na LDO 2020.
O texto do PL 270/2020 foi lido no Legislativo estadual na sessão ordinária virtual do dia 4 de maio. Em 15 de junho o colegiado de Finanças aprovou o relatório da peça orçamentária. Na época o relator acatou 84 emendas (mais uma subemenda) das 171 apresentadas. Já 53 emendas foram rejeitadas e outras 33 consideradas prejudicadas pelo entendimento de que o conteúdo delas já estaria contemplado no texto original.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, os deputados teriam até 17 de julho para aprovar o projeto da LDO, data que marca o último dia antes do recesso parlamentar, este ano suspenso pelo presidente Erick Musso (Republicanos) em decorrencia da pandemia do coronavírus. Agora, com a aprovação do novo relatório da LDO, o parecer está apto novamente a ser votado no Plenário da Casa, que retoma atividades em modelo híbrido no próximo dia 14.
Somente após a votação os deputados poderão começar a avaliar o projeto que vai tratar da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. Segundo a Lei Complementar (LC) 7/1990, o Executivo tem de enviar esse documento até três meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, 30 de setembro. Ainda conforme o regimento, a Comissão de Finanças deve encaminhar o parecer da LOA para deliberação do conjunto dos parlamentares até 5 de dezembro.
Além do presidente Euclério, participaram da reunião o vice-presidente Enivaldo dos Anjos (PSD) e os membros efetivos José Esmeraldo (MDB), Fabrício Gandini (Cidadania), Alexandre Xambinho (PL) e Marcos Garcia (PV), além da suplente Janete de Sá (PMN).
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Comentários: 1
A comissão de finanças é presidida pelo deputado cariaciquense, Euclério Sampaio, que certamente, será nosso prefeito a partir de janeiro.