De acordo com o projeto, serão acrescentados dois dispositivos ao Regimento Interno da Assembleia (Resolução nº 2.700/2009), que destacam a ???coautoria??? dos projetos do governo e reforçam a vedação aos autores de relatarem suas proposições. O PR 30/2016 foi lido na sessão do último dia 23 de agosto e será encaminhado às Comissões de Justiça e à Mesa Diretora, antes de ser votado em plenário.
Na justificativa do projeto, Majeski fez uma analogia entre a atribuição do deputado e do julgador, que é impedido de atuar em processos no qual é parte (ou tem parentes envolvidos) ou tem interesse direto no julgamento. ???Ora, como o líder do governo, que no âmbito do Legislativo representa o próprio governador, pode relatar nas comissões, sobretudo na Comissão de Constituição e Justiça, matérias de autoria do Executivo????, indagou. O tucano criticou ainda o ???retrospecto??? do próprio líder, que não se declara suspeito para relatar esse tipo de matéria.
???O entendimento do legislador foi no sentido de que o magistrado, embora um representante do Estado e que deva agir com imparcialidade, é também um ser humano que tem suas relações pessoais, e essas podem interferir em sua função. Por analogia ao disposto na legislação supracitada, entendemos que a liderança do Governo, ao se tornar a personificação dos interesses deste último no Poder Legislativo, torna-se suspeita para relatar as matérias encaminhadas pelo governador???, acrescentou.
Atualmente, o líder do governo na Casa exerce um grau elevado de influência junto aos seus pares, em especial, nas comissões permanentes. Na Comissão de Justiça, o peemedebista é o principal auxiliar da deputada Raquel Lessa (SD), que não tem a mesma desenvoltura de Gildevan para acelerar a votação dos projetos governistas. Na Comissão de Finanças, também exerce papel importante, sobretudo, na rejeição de emendas que passaram em outras comissões ??? já que, o colegiado quase sempre é o último a se manifestar antes da votação em plenário.
