Projetos de Planos e Carreiras de servidores da Assembleia começam a tramitar

O Expediente da primeira sessão do segundo semestre do ano na Assembleia Legislativa foi marcado pela leitura dos 10 projetos referentes à reestruturação de cargos e carreiras dos servidores efetivos e comissionados do legislativo.

 

Na sessão desta segunda-feira (5) o presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM) comemorou o início da tramitação dos projetos, que são uma cobrança dos servidores. 

 

A Assembleia, lembrou Ferraço é o último dos três poderes a apresentar o projeto, que foi apresentado depois de muita negociação com os servidores, buscando adequar a pauta de reivindicação ao orçamento da Casa. A expectativa dos servidores é de que já nesta terça-feira (6), o projeto já possa ser votado.

 

Politicamente, a tramitação dos projetos pode amenizar o clima tenso criado com o fracasso da Mesa Diretora em tentar solucionar a dívida do retroativo dos 11.98% de perdas com planos econômicos, que apesar das promessas do presidente da Casa, devem virar precatórios. 

 

Com a aprovação da reestruturação, a Mesa se fortalece internamente, o que pode ser importante para a conclusão da gestão de Ferraço à frente da Casa.  

 

Os projetos que compõem a reestruturação do legislativo são:

 

1.       Projeto de Lei Complementar n.o 035/2013, da Mesa Diretora, que institui a modalidade de remuneração por subsídio para os servidores titulares dos cargos de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado - ALES, altera a tabela de vencimento dos cargos da Ales e dá outras providências.

 

2.       Projeto de Lei Complementar n.o 036/2013, da Mesa Diretora, que modifica a Lei Complementar nº 287, de 14.06.2004, que reestrutura a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado e dá outras providências.

 

3.  Projeto de Lei n.o 234/2013, da Mesa Diretora, que altera a regulamentação da Gratificação por exercício de Função Gratificada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado.

 

4.  Projeto de Lei n.o 235/2013, da Mesa Diretora, que altera a redação dos incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 8.950, de 14.07.2008, e acrescenta-lhe os parágrafos 3º, 4º e 5º, modificando o regulamento do incentivo educacional.

 

5.  Projeto de Resolução n.o 019/2013, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a estrutura de carreira dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado -  ALES, que optarem pela modalidade de remuneração por subsídio e sobre o desenvolvimento funcional na carreira, regulamentando a avaliação de desempenho, a progressão e a promoção.

 

6.  Projeto de Resolução n.o 020/2013, da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos que compõem seu quadro permanente de pessoal, e a Resolução nº 1.905, publicada em 11.12.1998 e republicada em 14.12.1998, que dispõe sobre o Grupo Específico de Apoio a Atividade de Representação Político-Parlamentar, adequando os seus termos à legislação vigente.

 

7.  Projeto de Resolução n.o 021/2013, da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa – ALES e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos seus respectivos servidores, adequando-a aos termos das Leis nº 10.042, de 13.06.2013 e nº 10.058, de 25.06.2013, bem como transformando os cargos de provimento em comissão de assessoramento de nível superior e de nível médio.

 

8.  Projeto de Resolução n.o 022/2013, da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos que compõem seu quadro permanente de pessoal, redefinindo a regulamentação das funções gratificadas.

 

9.  Projeto de Resolução n.o 023/2013, da Mesa Diretora, que exclui da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o valor referente ao auxílio-alimentação instituído pela Resolução nº 1.545, de 27.03.1990.

 

10.  Projeto de Resolução n.o 024/2013, da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 3.187, de 15.05.2012, que dispõe sobre o auxílio-saúde dos servidores da Assembleia Legislativa.