O Partido Socialismo e Liberdade, diretório Espírito Santo (Psol-ES), vai protocolar na próxima segunda-feira (16), no Ministério Público do Estado (MPES), uma notícia-crime endereçada ao procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, contra o deputado estadual Capitão Assumção (PSL). Inicialmente, a petição denuncia o crime de incitação à violência (artigo 220 do Código Penal), mas que pode evoluir para homicídio doloso qualificado (artigo 121, parágrafo 1º do Código Penal), caso alguém aceite a proposta do parlamentar e cometa o crime por ele incentivado do Plenário da Assembleia Legislativa.
Nessa quarta-feira (11), Capitão Assumção ofereceu, da tribuna da Casa, uma recompensa de R$ 10 mil para quem localizar e matar o assassino da operadora de telemarketing Maiara de Oliveira Freitas, de 26 anos, executada na frente da filha de quatro anos, também de quarta, no bairro Antônio Ferreira Borges, em Cariacica. Capitão Assumção reafirma todas as declarações, reforçando que se pudesse pagaria ainda mais.
De acordo com o advogado André Moreira, que também integra os quadros do Psol-ES, a imunidade parlamentar em que capitão Assumção tem se apoiado para justificar sua fala tem limite e nunca deve ser justificada para a prática de crimes, mas sim para legitimar a liberdade do exercício parlamentar.
Moreira cita o episódio recente com o deputado Sergio Majeski (PSB), que denunciou um possível esquema irregular de troca de favores entre a Assembleia e o MPES para aprovação de cargos comissionados no órgão ministerial. Nesse caso, se não fosse parlamentar, Majeski poderia responder por injúria e difamação, no entanto, deve estar imune pela atividade parlamentar, que é a de fiscalizar os poderes estaduais. Apesar disso, tem sido alvo de processo movido pelo próprio chefe do MPES, Eder Pontes.
Para André Moreira, no caso do Capitão Assumção, que é muito mais grave e configura-se crimes, até então, não houve pronunciamento de uma ação efetiva do MPES, o que motivou a elaboração e protocolo da notícia-crime.
“A imunidade parlamentar está associada a garantir liberdade de expressão ao político no exercício de seu mandato, para que ele possa agir em temas de interesse da sua atuação como deputado, o que se entende no caso de Majeski, mas nunca para justificar crimes, como no caso do Capitão Assumção, uma vez que a pena de morte é vedada no Brasil”, reforçou André Moreira.
Como o crime incitação à violência já caracterizado, caso alguém mate o assassino da jovem para receber a recompensa oferecida pelo deputado, o autor será autuado por homicídio doloso, agravado pela qualificação “mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe”. Nesse caso, a pena é de 12 a 30 anos de prisão, que se aplica ao mandante.
Notas de repúdio
As declarações do deputado estadual Capitão Assumção também motivaram notas de repúdio de oito entidades da sociedade civil organizada, do diretório do Psol no município e da executiva estadual do partido, divulgada nesta sexta-feira (13), com o título “Sobre as declarações do Deputado Capitão Assumção de Apologia ao Crime de Homicídio”.
Segundo o documento, “o Estado ostenta a degradante marca de terceiro com maior número de feminicídios no ano de 2017, com 41 uma mortes motivadas por questões de gênero do total de 127 mulheres mortas em 2017. Portanto, o Psol-ES se solidariza com amigos e familiares da vítima, e defende que sejam envidados todos os esforços para a completa elucidação do crime e responsabilização de seus autores, nos termos do que prevê a legislação. Por outro lado, o deputado Capital Assumção defende pautas que são contrárias à superação da desigualdade de gênero que gera a violência que atinge de forma específica às mulheres. A estratégia do deputado é evidente: aproveitar-se da desgraça pessoal vivida pela família da vítima para atrair para si os holofotes midiáticos, fazendo discurso demagógico que trata a questão grave da violência fora dos limites legais, incitando o cometimento de outro crime como resposta ao ato criminoso”, enfatiza a nota.
E completa: “Choca, aliás, que um agente da lei defenda e incite publicamente atos sabidamente criminosos e ilegais e que o faça, simbolicamente, portando fardamento da Polícia Militar, o que serve de reforço à inversão do papel constitucional dessa corporação. Curiosamente, a execução privada de alguém a quem eventualmente se atribua a responsabilidade pelo crime cometido afronta as prerrogativas das polícias, que o parlamentar integra e diz defender, pois são elas que, respeitando a legislação e os protocolos internos já existentes, devem cuidar da investigação e do cumprimento de mandados de prisão que venham a ser expedidos contra quem seja de alguma maneira responsabilizado pelo crime cometido”.
A nota afirma, ainda, que “uma execução sumária apenas contribui na escalada da violência, o que recairia diretamente sobre os ombros dos trabalhadores policiais. Além disso, sem ter havido a devida apuração dos fatos, sem um julgamento em que sejam observadas as garantias processuais pertinentes, sequer é possível ter certeza sobre quem é efetivamente responsável pelo crime. A legislação já prevê penas próprias para o caso, as quais devem ser aplicadas contra quem seja considerado responsável após o devido processo legal. Fora desse quadro é a barbárie!”.
Por fim, “o Psol aproveita para esclarecer que os criminosos são aqueles que agem fora dos limites da lei, assim como fez o deputado em suas declarações. Nesse sentido, dada a gravidade da conduta do deputado, o Psol espera que, no mínimo, a Corregedoria da Assembleia inicie imediatamente a apuração dos fatos, com vistas à cassação do deputado”.
Investigação interna
A Corregedoria-Geral da Assembleia vai investigar eventual ato atentatório contra o decoro parlamentar pelo deputado estadual Capitão Assumção (PSL). A provocação para o início do processo interno foi feita pela própria Procuradoria da Casa, nessa quinta-feira (12).
Em nota divulgada após a medida, a Assembleia destacou respeitar a liberdade de expressão de seus parlamentares, porém, garantiu estar atenta ao cumprimento das leis federais e estaduais e ao que determina o Regimento Interno.O presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), também se manifestou, afirmando posição contrária ao discurso de Assumção.
“Tenho o maior respeito pela liberdade de opinião. Embora considere que as políticas públicas de segurança são insuficientes, o que provoca revolta em grande parte da população, não podemos nos esquecer de que a pena de morte é vedada pela Constituição Federal. O devido processo legal é um direito de todas as pessoas, e responsáveis por crimes devem ser punidos com o rigor da lei”.
O Regimento Interno da Assembleia, em seu artigo 294, capítulo II (Decoro Parlamentar), diz que “o uso de expressões em discursos ou em proposições, ou a prática de ato que afete a dignidade alheia, desde que configurados crimes contra a honra ou contenham incitação à prática de crimes, consideram-se atentatórios contra o decoro parlamentar”.
As investigações podem resultar em advertência; censura; suspensão do exercício do mandato (não excedente de trinta dias); e perda do mandato”.
