O artigo 6º do Regimento Interno da Câmara da Serra tornou sem efeito a sessão realizada na sexta-feira passada (18), fora do recinto do Legislativo, por um grupo de 12 vereadores, que aprovou o projeto 74/2018, enviado pelo Executivo autorizando a prefeitura a contrair empréstimo a Caixa Econômica Federal (CEF) no valor de R$ 130 milhões.
Nesta segunda-feira (21), alegando “dar celeridade aos processos legislativos e harmonizar o relacionamento entre os poderes desta cidade”, a Câmara da Serra divulgou uma agenda positiva confirmando para o dia 4 de junho a votação do projeto. A data foi estabelecida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Caldeira (Rede), em expedientes enviados semana passada ao prefeito Audifax Barcelos (Rede) e à Superintendência Regional da Caixa.
De acordo com o Regimento, seriam necessários dois terços dos membros da Câmara, que somam 14,66 vereadores, levando em conta os 22 integrantes da atual legislatura. No caso de aprovação em outro local, seriam necessários, 15 vereadores, o que torna sem efeito a sessão realizada na sexta-feira (18).
No mesmo dia da aprovação, o presidente da Câmara, Rodrigo Caldeira (Rede), enviou expediente à Superintendência da Caixa, informando que “está tramitando neste Poder Legislativo o Projeto de Lei 74/2018 e a respectiva Emenda nº 10/2018, que visa à autorização para o fim da obtenção de empréstimo no montante de R$ 130 milhões junto a esta instituição financeira”.
No mesmo documento, Caldeira advertiu que o processo se encontrava “sub judice por expressa desobediência a preceitos legais, refiro-me à Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante expediente já encaminhado ao Poder Executivo”, e que se encontra designada sessão para analisar o projeto, prevista para o dia 4 de junho, às 14 horas.
Desde o início da tramitação, o projeto gerou polêmica. A autorização era de um empréstimo no valor de R$ 130 milhões, mas no projeto ele “repristinou” (colocar em vigor uma lei anterior) uma lei do ano passado no valor de R$ 100 milhões, elevando o valor para R$ 230 milhões.
Além disso, há no projeto uma autorização de suplementação orçamentária para a Secretaria de Turismo, o que foge do objeto original do projeto.
Na noite de quinta-feira (17), os vereadores votaram projeto que não estava na pauta e ignoraram documento da Presidência que devolveu o projeto de lei do prefeito Audifax, com emendas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao impacto econômico e financeiro.
Liderado pelo vereador Luiz Carlos Moreira (MDB), os vereadores, articulados com o prefeito, realizaram uma sessão fora da sede da Câmara e, desse modo, acirraram ainda mais o clima de rebelião que antecede a eleição da Mesa Diretora da Casa, prevista para 2 de junho próximo, e que vai disciplinar as eleições municipais de 2020.
Na agenda divulgada nesta segunda-feira, além da sessão do dia 4 de junho, estão relacionados projetos para criação do Conselho e Fundo Municipal do Trabalho e alteração da jornada de trabalho (21 de maio), denominação de logradouros, no dia 23, e criação de cargos temporários, dia 6 de junho.
