Regra do CNJ complica ainda mais situação de Theodorico Ferraço na Justiça

O risco assumido pelos deputados estaduais ao reeleger Theodorico Ferraço (DEM) para a presidencia da Casa é grande, já que o parlamentar coleciona processos de improbidade no Tribunal de Justiça (TJES). A situação do deputado ficou ainda mais complicada com a meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos Tribunais de Justiça de identificar e julgar todos os processos de improbidade até 31 de dezembro deste ano.



O deputado responde a nove ações neste sentido apenas no Tribunal de Justiça. Embora tenha conseguido emplacar na Assembleia a Emenda 85, que impede que juízes de primeira instância julguem ex-prefeitos e deputados, blindando a si mesmo das decisões de primeiro grau, os processos contra ele no Tribunal de Justiça podem entrar na lista de processos a serem julgados até dezembro.



Isso pressiona não só a Ferraço, mas todos os que têm processos no tribunal por improbidade. Ao aprovar a emenda, Ferraço se livrou de um julgamento possivelmente político por um juiz, mas ao levar a questão diretamente para o TJES, esse julgamento cai direto em um colegiado. Basta uma condenação para que a ficha do agente político fique suja, tirando-o do páreo.



No Tribunal de Justiça, o mérito dessa Emenda ainda será avaliada e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) tramita no Supremo Tribunal de Federal (STF), ou seja, a questão ainda não está pacificada.



Caso Ferraço seja condenado em algum de seus processos na Justiça, ele não perde automaticamente o mandato, aliás, como presidente da Assembleia, essa possibilidade ficará ainda mais difícil de acontecer. Mas a condenação tiraria Ferraço da disputa eleitoral de 2014.



Para garantir a reeleição à Assembleia, Ferraço conduziu um jogo político com o Palácio Anchieta que se estende desde 2001, quando o então presidente da Casa, Rodrigo Chamoun (PSB), deixou o cargo para assumir a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas (TCES).



Ferraço, então vice-presidente, assumiu o cargo e convocou uma eleição para um mandato-tampão. Depois de bater na mesa com o governo para conseguir a vaga, Ferraço se elegeu para a presidência da Casa e passou a articular uma PEC para lhe garantir a reeleição. A PEC começou a circular no ano passado pouco antes do início do processo eleitoral, mas o governo do Estado conseguiu deixar para depois da eleição municipal a discussão.



Depois da eleição, porém, o perfil de Ferraço havia mudado devido ao seu desempenho no apoio aos aliados. Em vez de esbravejar pela imprensa contra o governo do Estado, Ferraço passou a discutir mais delicadamente sua recondução à Mesa. Com isso, conseguiu costurar sua eleição.



O processo foi colocado em risco em meados do mês passado, com a denúncia de participação do deputado em um escândalo de fraude em recuperação de créditos em oito prefeituras, que levou para a prisão 10 ex-prefeitos, incluindo a mulher de Ferraço, a ex-prefeita de Itapemirim Norma Ayub (DEM).



A polêmica gerada pela Operação Derrama, que desbaratou o esquema, colocou em risco a reeleição de Ferraço e um substituto teria sido procurado pelo governador Renato Casagrande para o caso de Ferraço não conseguir se livrar da acusação. Mas o parecer do procurador Geral de Justiça, Eder Pontes, determinando a soltura da mulher de Ferraço e levantando suspeitas sobre o inquérito, garantiu a reeleição do deputado.