Ricardo Ferraço cobra respeito à minoria na votação dos royalties

Diante do risco de derrubada do veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo no país, o senador Ricardo Ferraço (PMDB) disse nesta segunda-feira (4) que, mais do que a justiça do modelo de distribuição de recursos do petróleo, o que está em jogo é a garantia dos direitos das minorias. A matéria (VET 38/2012) deve ser votada em sessão do Congresso Nacional convocada para esta terça-feira (5), às 19 horas.



O senador fez um apelo aos colegas para que o bom senso e o espírito federativo de cada um sejam considerados no momento da votação. Ele também afirmou que o embate entre estados produtores e não produtores enfraquece a federação.



“É um embate em que a meu juízo todos sairemos derrotados porque não é só o equilíbrio fiscal do Espírito Santo e do Rio de Janeiro que estão em jogo. Mais do que a justa divisão de receitas provenientes de uma das nossas mais importantes riquezas naturais, o petróleo, o que está em jogo é o princípio democrático de minoria e maioria”, disse.



Conforme lembrou o senador, o direito das minorias está assegurado na Constituição. Por esse motivo, Ferraço informou que pretendia se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para que sejam acordados procedimentos que respeitem e garantam igualdade de condições para as manifestações das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santos durante a votação. “Tem tudo para ser uma sessão muito difícil. Serão necessários procedimentos que tornem equilibrado o debate democrático”, observou.



Ferraço argumentou ainda que não podem ser ignorados direitos assegurados pela Constituição, como o parágrafo 1º do artigo 20, que prevê compensação financeira a estados e municípios produtores de petróleo, gás, recursos minerais e recursos hídricos para geração de energia.



Também deve ser considerada a jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema e a posição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente Dilma Rousseff. Ambos, assinalou o senador, vetaram dispositivos que colocavam em risco os contratos já firmados.



“Essa ditadura da maioria insiste em fazer vista grossa às compensações plenamente asseguradas pelas Constituição brasileira aos estados produtores de petróleo e gás, que arcam com todos os ônus, todos os riscos econômicos e ambientais dessa atividade”, afirmou.

Segundo o senador, caso o veto seja derrubado na votação de terça, o prejuízo não será apenas do Rio e do Espírito Santo, mas também de estados que podem futuramente ser compensados pela exploração de petróleo ou gás natural. “Estamos a discutir a compensação. Por pura ganância, ou até mesmo por pura ignorância, [esquecem que] 96% das áreas com possíveis reservas petróleo e gás natural no Brasil ainda estão inexploradas. Vários outros entes federados além do Rio e do Espírito Santo podem no futuro ser beneficiados com as compensações legais pela exploração do petróleo e do gás”, argumentou.



Nova regra



Em novembro, o Congresso aprovou lei que torna mais igualitária a divisão dos recursos dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores. A presidente Dilma vetou trechos que determinavam a redistribuição para campos já licitados e editou uma medida provisória (MP 592/12) que estabelece a mudança de cálculo só para contratos futuros



As empresas que explorarem sob o regime de partilha pagarão 15% de royalties sobre a produção. Quando a extração ocorrer em terra, 20% serão destinados a estados produtores e 10% aos municípios produtores; municípios afetados pelo embarque e desembarque do petróleo ficarão com 5%; e à União caberá 15%.



Serão criados dois fundos para repartição entre estados e municípios de acordo com os critérios de rateio dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), respectivamente. Cada um dos fundos terá 25% dos recursos.



No caso da exploração na plataforma continental, 22% ficarão com estados produtores; 5% com municípios produtores; 2% para os afetados por embarque e desembarque; e 22% com a União. Os dois fundos ficarão com 24,5% cada um dos recursos gerados pelo petróleo extraído no mar.