Mais uma vez o Rio de Janeiro assumiu a dianteira na luta dos estados produtores contra a derrubada do veto presiencial à lei de redistribuição dos royalties do petróleo. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nessa quinta-feira (20), o Projeto de Lei 1.877/12, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que institui cobrança de taxa sobre os barris de petróleo produzidos no estado.
A ideia é que a lei estadual serva de compensação financeira para o governo do Rio de Janeiro, caso o Congresso Nacional consiga derrubar o veto da presidente Dilma sobre a distribuição dos recursos. Além do caráter financeiro, antecipando a compensação com a perda que parece iminente, a nova lei fluminense tem também contornos políticos.
Mostrou uma reação à ganância dos estados não produtores, que tentam quebrar o pacto federativo, redistribuindo os royalties dos campos que já foram licitados.
O projeto parcialmente vetado pela presidenta muda as regras de distribuição de royalties do petróleo no Brasil e previa alteração nos contratos de concessão já licitados, um dos itens vetados por Dilma. Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo são os estados que concentram a maior produção de petróleo do país.
O projeto de lei institui uma taxa no valor de quatro Unidades Fiscais de Referência (Ufir-RJ), hoje equivalente a R$ 9, que incidiria sobre o barril de petróleo produzido no estado. O tributo poderá render ao estado do Rio R$ 6,9 bilhões por ano.
A lei aprovada no Rio é mais uma demonstração de como o Espírito Santo parece perdido na discussão. Nas reuniões do Congresso Nacional, os parlamentares capixabas passaram ao largo das discussões. O único representante do Estado a se pronunciar na Tribuna em defesa do repasse diferenciado, na sessão que aprovou a urgência da votação do veto, no dia 12 passado, foi o senador Magno Malta (PR).
Esta semana, o deputado federal Cesar Colnago (PSDB) se limitou a parabenizar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que impediu a urgência do veto.
Para os meios políticos, o Espírito Santo assumiu uma postura comodista. Reclama do que considera injustiças do governo federal e sustenta sua incapacidade de reagir, com o tamanho da bancada. Mas toda a movimentação que jogou a análise do veto para 2013 foi movida pelo mandado de segurança de um único parlamentar, o carioca Alessandro Molon (PT).
Já a Assembleia Legislativa do Estado se limitou a criticar a postura do Congresso Nacional, mas nenhuma movimentação prática foi tomada. A Casa entrou em recesso e só retorna às atividades em fevereiro.
O deputado proponente da matéria no Rio, André Ceciliano em entrevista à Agência Brasil, afirmou que iniciativas semelhantes foram implementadas com sucesso nos estados de Minas Gerais e do Pará, “onde a maior mineradora do país questionou judicialmente a constitucionalidade da taxa, mas perdeu a contestação na Justiça”, disse, em referência à Vale.
O projeto foi aprovado pelo plenário da Alerj com uma emenda – assinada conjuntamente por Ceciliano e pelos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Clarissa Garotinho (PR), que embute as regras de distribuição dos recursos entre o estado e os municípios fluminenses. O projeto será encaminhado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
