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Sábado, 10 Abril 2021

​Sem acordo, 'PEC da Impunidade' será analisada por comissão especial

votacaodanielsilveira_micheljesus_camaradeputados Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Depois da tentativa de aprovar em dois dias a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Prerrogativas, - a PEC da Impunidade -, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu na tarde desta sexta-feira (26) enviar a peça para análise de uma comissão especial. Não houve acordo para votação em Plenário.

Diante dos apelos de vários parlamentares para mudança no rito da proposta, após quase três horas de debates, o presidente da Câmara determinou a criação do colegiado, com a indicação dos nomes dos integrantes até a próxima segunda-feira (1º). O impasse maior da proposta, elaborada para proteger parlamentares do Judiciário, é decorrente do artigo 53 da PEC, que estabelece restrições à prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que o texto tira a competência da Justiça e lembrou que o Conselho de Ética demora a agir nos processos disciplinares contra parlamentares. "Não se trata agora de aceitarmos que o Parlamento crie uma operação de blindagem, que é efetivamente a leitura que faço quando o Conselho de Ética passa a ter superpoderes e perdemos o poder de recorrer fora da Casa quando se trata de crimes contra a honra", disse.

A relatora do texto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), chegou a propor um acordo para, por meio de um destaque, excluir a exclusividade do conselho e manter a redação atual da Constituição. "Ao suprimirmos a parte final do artigo, ele voltaria à redação atual da Constituição e deixaríamos a jurisprudência do Supremo disciplinar a questão", explicou, no início da sessão, sem convencer os interlocutores.

Os debates começaram nessa quinta-feira (25), uma semana depois da prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) por ofensas e ameaças aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo considerada um elemento de defesa do parlamentar. A PEC, assinada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e outros 185 parlamentares, proíbe ainda a prisão cautelar por decisão de um único ministro do STF, como no caso do deputado Daniel Silveira, havendo o risco, de retroagir para beneficiá-lo.


A aprovação da admissibilidade da PEC ocorreu na quarta-feira (24), com seis votos favoráveis da bancada do Espírito Santo e quatro contrários. Votaram a favor Amaro Neto (Republicanos), Da Vitória (Cidadania), Evair de Melo (PP), Lauriete (PSC), Norma Ayub (DEM) e Soraya Manato (PSL). Os votos contrários foram dados por Ted Conti (PSB), Neucimar Fraga (PSD), Felipe Rigoni (PSB) e Helder Salomão (PT).

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