Quinta, 20 Janeiro 2022

Senado se movimenta para garantir incentivos fiscais

Diante da ameaça de suspensão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de todos os incentivos fiscais estaduais em vigor que contrariam a legislação, o Senado se movimenta para dar um “jeitinho” no rombo que pode chegar até a R$ 40 bilhões no País. Segundo reportagem da Agência Senado, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio do Amaral (PT-MS), afirmou que negocia um projeto que reduz o impacto para alguns estados.



Delcídio disse que pretende evitar os efeitos de uma súmula vinculante – que está sendo debatida na Corte –, que pode declarar a inconstitucionalidade de leis e decretos em mais de 20 estados, incluindo o Espírito Santo. O relator do processo, o ministro Gilmar Mendes, propôs a extinção de qualquer benefício relativo ao ICMS concedido sem a prévia aprovação em convênio pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).



A intenção do presidente da CAE é a aprovação de dois projetos de lei do Senado (PLS 85/2010 e 240/2006) que acabam com a exigência de unanimidade dos 27 secretários estaduais de Fazenda para decisões do Confaz relacionadas ao ICMS – bastaria o voto da maioria dos integrantes do conselho. Na esteira dos projetos, o Senado regularizaria os incentivos já concedidos à margem do Confaz e, depois, manteria a exigência de unanimidade para as novas deliberações do conselho.



Ao contrário do que ocorreu na luta pela manutenção do Fundap – quando as bancadas capixabas e catarinenses ficaram isoladas no debate –, Delcídio acredita que a proposta tem a sinalização positiva da maioria dos secretários de Fazenda dos estados. A movimentação “pró-beneficios” conta com aliados poderosos, como o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-RR), e os próprios membros da CAE.



Em maio deste ano, uma comissão de senadores se reuniu com o presidente do STF, ministro Ayres Britto, para tratar do julgamento da súmula vinculante dos incentivos fiscais. Na audiência, eles pediram tempo para votação de uma solução legislativa para o problema.



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