Senado susta medida que altera número de deputados

Por 34 votos a 28 e 2 abstenções, o Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDS 85/2013) que susta os efeitos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  O projeto, que ainda precisa da aprovação da Câmara, anula a resolução do TSE. O Espírito Santo está entre os estados que perderiam cadeiras.

A resolução do TSE, publicada no final de março, redefiniu o número de deputados federais, estaduais e distritais no País. A regra que vale já para a eleição do próximo ano foi feita com base no Censo de 2010 do IBGE e modifica o número de parlamentares de 13 unidades federadas, incluindo o Espírito Santo.



De acordo com a resolução do TSE, Pará, Minas Gerais, Ceará, Santa Catarina e Amazonas ganham mais deputados. Já as representações de Paraíba, Piauí, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perdem representantes. Em 14 estados, não há alteração no número atual de deputados federais.

A decisão do TSE causou polêmica porque os parlamentares não concordavam com a forma como se fez a mudança. O senador Pedro Taques (PDT-MT) defendeu no plenário que um decreto legislativo não pode anular decisões judiciais ou administrativas do Poder Judiciário.

Mas grupo de parlamentares, incluindo o autor do PDS 85/13, senador Eduardo Lopes, argumenta que seria necessário um projeto de lei complementar para definir o número de deputados e não apenas uma resolução do TSE.

A alteração do número de deputados pelo TSE foi questionada durante a discussão no próprio tribunal. No entendimento de alguns ministros, o número de deputados federais deveria ser definido pelo Congresso Nacional, por lei complementar. O argumento é o mesmo defendido pelo senador Eduardo Lopes. Para ele, a decisão do TSE é uma “invasão de competência” e fere a Constituição.



A decisão do Congresso não anula as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão. Além da que foi protocolada pelo Espírito Santo, outras quatro ações aguardam decisão. Se aprovada na Câmara, porém, a lei deve balizar a decisão dos ministros do Supremo. A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) já emitiram pareceres contrários à Adin do Espírito Santo, que também alegava a impossibilidade de a mudança ter sido feita por meio de Resolução do TSE.